Monitória 0015637-84.2021.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0015637-84.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0015637-84.2021.8.16.0017 1. COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA ajuizou ação monitória em face de VILSON ALVES FERREIRA, visando ao recebimento de dívida oriunda de contrato celebrado entre as partes, referente a serviço de limite de cartão de crédito, não adimplida. Juntou documentos. Proferida decisão no evento 15.1, que afastou a prevenção e determinou que a parte autora esclarecesse acerca do ajuizamento da demanda neste Juízo, eis que a parte ré possui domicílio no Município de Paranavaí/PR. Intimada, a parte autora renunciou ao prazo (evento 18). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, não obstante a deliberação outrora prolatada tenha mencionado que no caso em apreço seriam aplicadas as disposições do Código de Processo Civil, na espécie, é evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da parte ré, eis que a relação jurídica em exame consubstancia prestação de serviços de cartão de crédito, disponibilizados à parte ré na condição de destinatário final. Ainda, dispõe a Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta feita, de rigor o trâmite processual perante o foro de domicílio do consumidor, em decorrência do princípio da facilitação da defesa, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a competência do foro de residência do consumidor é absoluta, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) AO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE FRENTE AO BANCO AGRAVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.1. O 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Superior Tribunal de Justiça tem entendido que “4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ – 3ª Turma – AgInt no AREsp n. 1.415.864/SC – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 2. O inc. VIII do art. 6º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) assegura a facilitação da defesa e direitos do consumidor, atraindo para o foro de sua residência a competência para o julgamento de ações em que seja parte.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.(TJPR - 7ª C.Cível - 0049112- 53.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 31.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0002599-11.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 10.02.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO PARCIAMENTE E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA OI S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO -1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE 22 (VINTE E DOIS) AUTORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM NATUREZA DE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 40 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENTENDIMENTO DO STJ - AUTORES/EMBARGADOS QUE AJUIZARAM A AÇÃO EM FORO TOTALMENTE ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, I DO CDC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA COMARCA DE TOLEDO E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA - REMESSA DOS AUTOS AOS FOROS DAS COMARCAS COMPETENTES - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.2. ANÁLISE DOS EMABARGOS DE DELARAÇÃO DA EMPRESA OI EM RELAÇÃO AOS AUTORES JULIO JACOB TREVISOL, LUIZ OGAWA E CLÓVIS LUIZ POLACHINI - ALEGAÇÃO DE QUE EMBARGANTE NÃO FOI INCORPORADA PELO GRUPO TIM - MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE AFRONTA À DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO GRUPAMENTO DE AÇÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE DE MÉRITO E NÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÓPICOS AMPLAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.(TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1488827-6/01 - Toledo - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime - J. 26.06.2018) Com efeito, tal regra inclusive prevalece sobre o foro de eleição, que nestas situações deve ser considerada ineficaz, a teor do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como sobre o local de pagamento constante da cártula (artigo 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil). Outrossim, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 181134 - GO (2021/0216850-2) DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO em face do d. Juízo de Direito da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, estabelecido nos autos de ação monitória movida por fornecedor em face de consumidor. O d. Juízo de Direito brasiliense, perante quem a ação foi inicialmente proposta, declarou-se "absolutamente incompetente para o conhecimento e processamento do feito. Isso porque a Parte Requerida encontra-se domiciliada na cidade-satélite de Valparaíso e a propositura da ação nesta Circunscrição Judiciária de Brasília constitui evidente embaraço ao exercício do direito de defesa que lhe é assegurado pela legislação vigente, especialmente os artigos 1º e 6, VIII, ambos do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 53). Encaminhados os autos ao Foro de domicílio do devedor, o d. Juízo de Direito do Estado de Goiás, a quem o feito foi redistribuído, suscitou o presente conflito de competência, afirmando que, "por ser competência relativa, não poderia ter sido reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64 do CPC e do precedente do CC 167679/PR, da 1ª Seção do STJ" (na fl. 57). O Ministério Público Federal opina pela competência do d. Juízo do Foro de domicílio do consumidor, o suscitante. É o relatório. Passo a decidir. Segundo entendimento uníssono desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é considerada absoluta, inclusive podendo ser declinada de ofício, quando beneficiar o consumidor, como no caso em que este é demandado em foro diverso de seu domicílio, hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta- se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E S T A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Desse modo, tratando a hipótese em tela de competência absoluta, compatível com a declinação de ofício, não incide o enunciado sumular nº 33/STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". A propósito, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 575.676/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 05/06/2015) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás/GO. Publique-se Brasília, 28 de setembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - CC: 181134 GO 2021/0216850-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 30/09/2021) 3. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo da Vara Cível de Paranavaí/PR. 4. Intime-se e, preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VILSON ALVES FERREIRA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(98)