Execução Fiscal 0014855-27.2005.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0014855-27.2005.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014855-27.2005.8.16.0021 Recurso: 0014855-27.2005.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAUJO TRANSMARUJO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná, no bojo dos autos de execução fiscal nº 0014855-27.2005.8.16.0021, proveniente da Vara da Fazenda Pública de Cascavel/PR. Conforme se verifica da movimentação processual (movs. 11.1 e 14.1), os autos foram a mim distribuídos por prevenção, diante do prévio julgamento do Agravo de Instrumento nº 568.679-5, sob minha relatoria. Ocorre que os autos deveriam ter sido encaminhados ao Exmo. Des. J. J. Guimarães da Costa, em observância à regra contida no art. 178, caput, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Explico. Ainda que, hoje, eu integre novamente a colenda 2ª Câmara Cível, a realidade é que depois do julgamento do Agravo de Instrumento nº 568.679-5, em 1º/02/2013, deixei o colegiado ao tomar posse como Corregedor da Justiça. Por força dos arts. 9º, 16, 27, e art. 188, todos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixei de exercer as funções jurisdicionais, e os processos que eventualmente gerariam minha prevenção passaram a meus Em. sucessores junto ao colegiado da 2ª Câmara Cível, quem sejam, o Desembargador Noeval de Quadros, em retorno da Corregedoria Geral da Justiça, o Desembargador Jurandyr Souza Junior e, posteriormente, o Exmo. Desembargador J. J. Guimarães da Costa. Assim é que outros tantos recursos em situação similar de prevenção foram conclusos ao Em. Desembargador J. J. Guimarães da Costa. De outro lado, quando retornei dos mandatos de Corregedor e Corregedor Geral da Justiça, tomei assento na cadeira deixada pelo Exmo. Desembargador Rogério L. N. Kanayama junto à colenda 3ª Câmara Criminal, recebendo, por sucessão, os processos em que lá havia prevenção, por força de sua prévia relatoria. Igualmente, agora, ao retornar a esta colenda 2ª Câmara Cível, na cadeira deixada pelo estimado e saudoso Desembargador Silvio Dias, venho recebendo seus processos por prevenção e sucessão. Dessa forma, o que se conclui é que a prevenção é do Órgão Julgador, na cadeira do Relator originário, e não na pessoa (identidade física) do Relator. Caso assim não fosse, surgiria situação díspar de um único magistrado receber por prevenção/vinculação processos de dois acervos diferentes, duas linhas sucessórias distintas, em injusta cumulação, ao passo que outro ficaria órfão de sua linha sucessória no colegiado. Em suma, porque deixei de integrar a 2ª Câmara Cível ao longo de mais de sete anos e retornei a este Órgão Julgador em cadeira distinta da que ocupei em minha primeira passagem, atualmente ocupada pelo Exmo. Desembargador J. J. Guimarães da Costa, entendo equivocada a distribuição do presente recurso a mim. Diante das ponderações acima expostas, remeto os autos em redistribuição por prevenção ao Exmo. Desembargador J. J. Guimarães da Costa. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Magistrado

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADOS: TRANSMARUJO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014855-27.2005.8.16.0021, DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VISTOS 1. Analisando os presentes autos de recurso de apelação para pre- parar o voto, constatei a existência de prevenção do eminente Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, magistrado que honra e dignifica este Tribunal de Justiça e que integra a 2ª Câmara Cível. 2. Explica-se. O Estado do Paraná propôs ação de execução fiscal em face de Transmarujo Transportes Rodoviários Ltda. em 13/08/2005, objetivando a satisfação de crédito tributário de ICMS relativo ao mês de junho/2005 (autos digitalizados – mov. 1.1). A empresa executada apresentou exceção de preexecutividade (fls. 19/23-pdf), alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito em razão da pendência de recursos interpostos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O Estado do Paraná, na impuganção a exceção de pré- executividade (fls. 60/65-pdf), na qual requereu o prosseguimento do feito executivo em razão do julgamento dos recursos administrativos. A exceção restou rejeitada por meio da decisão de fl. 79-pdf. Contra a referida decisão, o executado interpôs recurso de agravo Apelação Cível nº 0014855-27.2005.8.16.0021 – fls. 2/2 de instrumento (fls. 85/96-pdf), o qual foi autuado sob nº 568.679-5 e distribuído por sorteio ao eminente Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, integrante da 2ª Câmara Cível, que, em 12/03/2009, indeferiu o pedido para que lhe fosse atribudo efeito suspensivo (fls. 101/104-pdf). Em 19/05/2009, por unanimidade de votos, o recurso foi desprovido (115/119-pdf), sendo certificado o trânsito em julgado na data de 06/07/2009 (fl. 120-pdf). Assim, considerando que a 2ª Câmara Cível julgou o recurso de Agravo de Instrumento nº 568.679-5, de que foi relator o eminente Desembargador Desem- bargador Eugênio Achille Grandinetti, outra não pode ser a conclusão senão a de que os autos, por força da prevenção, devem ser encaminhados ao mencionado desembargador. Tal conclusão decorre da regra contida no caput do art. 197 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que tem o seguinte teor: Art. 197. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. 2. Posto isto, restituo os autos à Divisão Cível, a fim de que se proceda à redistribuição do presente feito, por prevenção, ao Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, integrante da 2ª Câmara Cível. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022 Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente)

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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