Cumprimento de sentença 0000701-46.2007.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000701-46.2007.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-46.2007.8.16.0146 DECISÃO No mov. 81 os advogados João Luiz Arzeno da Silva e Marcelo Trindade de Almeida já haviam efetuado pleito referente à constrição de valor nos autos de Execução de Sentença nº 2008.70.00.015536-7/PR. Na decisão exarada no mov. 91, no ano de 2017, foi esclarecido que o pedido deveria ser formulado perante o Juízo onde tramita o processo de n° 2008.70.00.015536-7. Restou consignado no mov. 91 que: Com efeito, do termo de penhora acostado no mov. 76 verifica-se claramente que ocorreu a penhora no rosto dos autos dos valores devidos a Marco Antônio Macedo Loiola (não se sustentando, pois, a alegação de impenhorabilidade ora ventilada), de modo que compete àquele Juízo identificar qual montante deverá ser destinado a ele, remetendo, na sequência, a esta execução. Portanto, eventual questão afeta a honorários contratuais e destacamento do valor devido a Marco Antônio Macedo Loiola deve ser solucionada no bojo daquela demanda. Contudo, no mov. 165, novamente os advogados João Luiz Arzeno da Silva e Marcelo Trindade de Almeida postularam que seja deferido o direito dos peticionantes em receber os valores a que fazem jus, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor penhorado. Nada a prover sobre referido pedido, pois a questão já foi decidida no mov. 91, quando o Juízo já consignou que o pleito deveria ser formulado perante o Juízo onde tramita o processo de n° 2008.70.00.015536-7. Registre-se que o indeferimento do pedido dos peticionantes no bojo dos autos n° 2008.70.00.015536-7 (vide mov. 170.2) não autoriza a renovação do requerimento nestes autos, pois, como já consignado no mov. 91, competia àquele Juízo (dos autos n° 2008.70.00.015536-7) identificar qual montante deveria ser destinado a ele, remetendo, na sequência, a esta execução. Já houve indeferimento da pretensão dos peticionantes pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba nos autos n° 2008.70.00.015536-7 (vide mov. 170.2), que é a quem competia apreciar a questão, beirando a má-fé a renovação do pedido no mov. 165. Ora, se os peticionantes de mov. 165 discordam da decisão de mov. 170.2, deveriam ter se valido das vias recursais apropriadas visando à reforma da referida decisão, que, repito, foi proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Curitiba nos autos n° 2008.70.00.015536-7. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 15 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE IMARINE IND COM MADEIRAS E SERV EPP

DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO DE MACEDO LOIOLA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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