Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0003699-40.2014.8.16.0146 - TJPR

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0003699-40.2014.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003699-40.2014.8.16.0146 DECISÃO Não se desconhece o trabalho a ser realizado pelo expert. Todavia, entendo que os honorários periciais fixados no importe de R$ 31.000,00 são demasiadamente excessivos. Embora não haja critérios objetivos para determinar o valor adequado dos honorários periciais, estes devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não atingir patamares elevados, mas, também, sem deixar de remunerar dignamente o trabalho do profissional. Não se pode olvidar que atualmente existem vários meios tecnológicos que agilizam e facilitam os trabalhos dos peritos, de forma que valores vultosos só devem ser considerados quando a perícia demandar deslocamentos do perito ou outras atividades que não somente a análise documental. No caso em tela é perceptível que a perícia a ser realizada não pode ser considerada simples, mas sim complexa. Contudo, tal fato não autoriza a cobrança de honorários de forma excessiva, mormente diante do fato de que não restou demonstrado pelo expert que efetuará gastos extraordinários para realização da prova. No caso em particular, o perito deve se atentar para o contido na sentença de mov. 389, embargos de declaração de mov. 404 e recursos de mov. 443. Assim, o perito deve se limitar a tais parâmetros quando da elaboração do laudo e indicar se existe algum valor a ser pago pelo banco executado ao exequente ou se é o exequente quem deve valor ao banco executado. O exequente indicou quesitos e assistente técnico no mov. 450. O executado o fez no mov. 472. Como dito, a perícia se mostra complexa, pois demanda análise de vários documentos juntados aos autos e, ainda, de todas as particularidades que permeiam o caso. Dessa forma, entendo razoável e proporcional a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deve a parte executada proceder ao depósito do referido valor em conta judicial vinculada aos autos em 15 dias, sob pena de sequestro via Sisbajud. Intime-se o perito, para que, em 5 dias, esclareça se concorda com o montante fixado. Concordando o perito com o valor fixado a título de honorários, cumpra-se a decisão de mov. 452, no que cabível. Em caso de discordância ou inércia, voltem conclusos para nomeação de outro expert. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 15 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARINA VICENTE DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA E DROGARIA VITAL DE RIO NEGRO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARINA VICENTE DE SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA E DROGARIA VITAL DE RIO NEGRO LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(764)

Todos os documentos(30)