Execução Fiscal 0003267-37.2015.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0003267-37.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003267-37.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003267-37.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$374,25 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): JOSE IRINEU DE MELO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, em desfavor de JOSÉ IRINEU DE MELO, em razão do inadimplemento de débitos de IPTU, referentes aos exercícios de 2009 a 2013. O executado foi citado por edital (mov. 42.1), pois foram infrutíferas as diligências realizadas para citação pessoal. O curador especial apresentou defesa em favor do devedor (mov. 99.1), oportunidade em que alegou a nulidade da citação editalícia bem como a prescrição material dos débitos, sob a alegação de que o despacho citatório fora proferido há mais de 5 anos da constituição dos créditos tributários. O exequente refutou as teses defensivas apresentadas e requereu o prosseguimento da execução (mov. 116.1). É relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De início, ante o teor das teses alegadas pela defesa do executado e com fundamento no postulado da instrumentalidade das formas, recebo o expediente como exceção de pré-executividade, a qual merece parcial acolhimento. Vejamos. Em relação a citação editalícia não há que se falar em decretação de nulidade, uma vez que foram requeridas diligências anteriores com o fim de localizar o endereço do executado, a exemplo das requisições junto ao Cartório de Imóveis (movs. 14.2 e 34.2). No caso, portanto, foram efetuadas as tentativas de localização do executado de acordo com as possibilidades disponibilizadas ao exequente sendo válida a citação por edital. Por outro lado, faz-se mister o reconhecimento da prescrição material em relação ao crédito tributário referente ao execício de 2009. Com fulcro no que dispõe o artigo 174, caput, do CTN, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional se conta do dia subsequente ao vencimento do tributo, sendo o primeiro marco interruptivo o despacho judicial que determina a citação do devedor. No caso dos autos, tem-se que a própria execução fiscal foi ajuizada posteriormente ao trancurso do prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu em 17/06/2015 e o vencimento do tributo referente ao exercício de 2009 se deu em 25/05/2009. Destarte, com fundamento no que estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional, DECLARO PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exequendo referente ao exercício financeiro do ano de 2009 e, por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao referido crédito. No mais, considerando a necessidade prosseguimento do feito em relação aos créditos tributários remanescentes, os quais ainda não se encontram fulminados pelo prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira providências úteis ao andamento da execução. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(21)