Execução de Título Judicial 0000232-83.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000232-83.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000232-83.2021.8.16.0089 1. Recebo a inicial, devidamente instruída nos termos do art. 700, do CPC/2015. 2. Determino a expedição de mandado de citação e pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que cumprindo a(s) parte(s) ré(s) o mandado, ficará(ão) isenta(s) de custas e arcará com honorários advocatícios de 5% do valor da causa (art. 701, caput e §1º, CPC/2015). 2.1. Deverá constar do mandado que dentro do prazo de 15 (quinze) dias do item anterior a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, suspendendo a eficácia do mandado inicial (art. 702, CPC/2015). 2.2. Do mandado deverá constar ainda a advertência de que se não for realizado o pagamento e nem apresentado embargos constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I da Parte Especial do CPC/2015, hipótese em que desde já ficam os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo(art. 701, §2º, CPC/2015). 3. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, § 2º do CPC/2015, se necessário. 4. Sendo apresentados embargos monitórios, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º, CPC/2015). 4.1. Após, deverão as partes especificar, em 5 dias, as provas que pretendem produzir. Advirto que não serão aceitos requerimentos genéricos de provas, sem indicação dos fatos que por meio delas se pretende demonstrar. 5 Não sendo realizado o pagamento e não apresentados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2 DO CPC), e aplica-se a ocorrência da revelia e seus efeitos. 5.1 Independentemente de intimação do requerido, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário, contados da disponibilização da presente decisão, comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 5.2 Fica o executado cientificado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 5.1. Apresentada a impugnação, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 6. Ato contínuo, ao credor para apresentação da memória do valor atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados, bem como para, querendo, indicar as diligências que reputar cabíveis, caso ainda não tenha feito. 7. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE TEIXEIRA LUCAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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