Execução Fiscal 0003638-19.2017.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003638-19.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003638-19.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003638-19.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.152,31 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LATINA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Pleiteia o exequente o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio. No caso em comento, em princípio, a empresa executada foi baixada sob o fundamento de extinção para encerramento por liquidação voluntária, evidenciando, assim, uma dissolução regular da empresa. Ocorre que, embora tenha sido realizada a Desconstituição da EILEI, registrada em 16/04/2019 perante a Junta Comercial (mov. 73.2), atestando a inexistência de passivo, é inconteste que existem débitos pendentes de liquidação, neste caso caracterizado pelo ISS Retido dos exercícios de 2015/2016 e multa por auto de infração do exercício de 2017, com inscrição em dívida ativa realizada em 14.06.2017 e 29.05.2018, respectivamente, de modo que impossível afirmar que o encerramento da sociedade empresária ocorreu de forma regular. Ademais, cumpre destacar que o tributo informado na CDA que instrui a demanda executiva registra fato gerador pretérito à data da dissolução da sociedade, o que indica a extinguir empresa endividada sem a prévia liquidação de suas obrigações, fato que caracteriza o seu encerramento irregular. Por derradeiro, o C. Superior Tribunal de Justiça inclusive já assentou que a existência de distrato social, ainda que registrado na Junta Comercial, não implica em reconhecimento de que a sociedade empresaria foi extinta de forma regular, sendo imperioso que se demonstre a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, prova que não existe no caso em comento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1764969/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) O mesmo entendimento foi recepcionado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISTRATO SOCIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058266-61.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. pedido de redirecionamento ao sócio indeferido. empresa não encontrada no endereço cadastrado. certidão de oficial de justiça. dissolução irregular. súmula 435/stj. posterior arquivamento de distrato. ausência de extinção regular. passivo tributário não realizado. precedentes. redirecionamento ao sócio deferido. recurso provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0038585-08.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 08.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA BAIXADA PARA “EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTARIA” QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A REFERIDA PRESUNÇÃO. FORMA DE BAIXA QUE NÃO IMPLICA NA SUA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME ART. 7-A, CAPUT E § 2º, DA LEI FEDERAL N. 11.598/2007 E NO ART. 27, §6º E 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.863/2018 DA RECEITA FEDERAL, NA BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE EXIGE QUALQUER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA REALIZAÇÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TITULARES, DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001708-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.04.2021) Portanto, determino a inclusão do sócio Renato Duarte da Cunha (CPF nº 013.566.729-14) no polo passivo desta execução. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição. 2. Em seguida, cite-se o(a) novo(a) executado(a) no endereço indicado ao mov. 70.1, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Expeça-se a competente carta de citação. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 18 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(154)