Embargos à Execução 0000619-79.2013.8.16.0089 - TJPR

Embargos à Execução 0000619-79.2013.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000619-79.2013.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-79.2013.8.16.0089 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.358.266,50 Embargante(s): Manacá Agropecuária LTDA Embargado(s): AMALFI - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. DISCOVERY - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. JOSÉ ANGELO LEUZZI MIGUEL LEUZZI JUNIOR PAULO LEUZZI 1. A MANACÁ AGROPECUÁRIAS.A. opôs embargos de declaração na seq. 242.1 alegando, em suma, que os distratos dissolveram o contrato de arrendamento, operando de pleno direito com eficácia plena, que os contratos foram destituídos de executividade pela dissolução posterior, que os contratos extintos não tinham força executiva, que o CC/2002 não previu a parceria e arrendamento rural, que devem ser aplicadas ao caso as leis especiais (como o Estatuto da Terra), e que o contrato de arrendamento não cumpre os requisitos de exigibilidade previstos na lei especial. Pugnou o recebimento e acolhimento para supressão de omissão, contradição e obscuridade. Intimada, AMALFI – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS manifestaram na seq. 437.1, esclarecendo que o embargante não apresentou vício nos embargos, e que deveriam ser rejeitados os embargos. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. Em essência, almejam o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material[1]. Conheço os embargos, pois tempestivos. 3. O vício da contradição é aquele inerente ao texto. Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que a contradição é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”[2]. Ensina a doutrina que “haverá omissão se o juiz deixar de se pronunciar sobre um ponto que exigia a sua manifestação. A decisão padece de uma lacuna, uma falta” e ainda que que “não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrevelante ou que não tenha relação com o processo”[3]. Já o vício da obscuridade decorre da falta de clareza da decisão judicial, impossibilitando a compreensão efetiva do que ficou decidido e de seus fundamentos. Ensina a doutrina que “há casos em que a decisão poderá ser ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Os embargos servirão para que o juiz promova os esclarecimentos necessários, tornando compreensível aquilo que não era”[4]. Assim, “o vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento”[5]. No caso dos autos, nenhuma das alegações trazidas pelo embargante evidenciam omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A sentença da seq. 410.1 abordou de forma fundamentada a existência de título executivo, a despeito de ter havido distrato, e da inaplicabilidade do Estatuto da Terra e lei específica ao caso. A decisão embargada frisou que os distratos não eliminaram algumas obrigações anteriormente previstas, não sendo possível presumir a quitação única e exclusivamente porque as partes decidiram cessar a continuidade do arrendamento. Pelas alegações dos embargos, percebe-se que a parte procura seja reapreciado o mérito, demonstrando verdadeira insurgência quanto ao conteúdo do decidido. A alegação de omissão, obscuridade e contradição de forma genérica configura ataque ao mérito da decisão embargada, pretensão estranha à hipótese de cabimento e provimento de embargos declaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª C.Cível – 0016464 12.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 10.12.2019) Isto é, a reforma do mérito da sentença deve ser perseguida por recurso próprio, conforme supra citado. Nos embargos declaratórios, o saneamento do vício, entretanto, não confunde com um novo julgamento, e a reapreciação do que ficou decidido. Para a jurisprudência pátria, “os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide” (STJ - EDcl no REsp: 1631840 MS 2016/0138797-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/08/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017). Ou seja, “não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado” (STF - RE: 1149026 RJ 0488142-19.2014.8.19.0001, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/11/2020). Ressalta-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Info 585). 4. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de vício no bojo da decisão proferida, nego-lhes provimento, permanecendo a decisão como está. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O prazo é interrompido (artigo 1.026, NCPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. [1] STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1640723 RS 2020/0000829-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021. [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016. Pg. 1716. [3] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado, 10ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 985. Coleção esquematizo, coordenador Pedro Lenza. [4] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado, 10ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 985. Coleção esquematizo, coordenador Pedro Lenza. [5] STJ - EDcl no REsp: 1569088 SP 2015/0276444-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020. Ibaiti, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PAULO LEUZZI

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL LEUZZI JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE AMALFI - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE DISCOVERY - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANGELO LEUZZI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2023

Todas as movimentações(510)

Todos os documentos(20)