Cumprimento de sentença 0003982-97.2017.8.16.0036 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003982-97.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003982-97.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003982-97.2017.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Segurança em Edificações Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JANETE APARECIDA RODRIGUES CAMILO Jairo Camilo MARCEL YUJI MARUYAMA HORTIFRUTIGRANJEIRO ME representado(a) por DENISE TIEMI MARUYARA Réu(s): JOEL CAMILO MARIA APARECIDA CAVALCANTI CAMILO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Jairo Camilo e Janete Aparecida Rodrigues Camilo opuseram embargos de declaração (ref. 304.1) em face da sentença de referência 295.1 aduzindo, em síntese, omissão do juízo quanto: a) à eleição do administrador do condomínio em razão do maior quinhão das edificações; b) à regularização das edificações dos autores face ao resultado da perícia; e c) ao suprimento da recusa injustificada dos requeridos. Requereram, assim, o aclaramento da decisão. Intimados, o Município de São José dos Pinhais, Joel Camilo e Maria Aparecida Cavalcanti Camilo apresentaram resposta (ref. 311.1 e 314.1), requerendo a manutenção da sentença prolatada por ausência de vícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Através dos presentes embargos, requerem Jairo e Janete o aclaramento da sentença de ref. 295. aduzindo ser ela ser omissa quanto à fixação do administrador condominial e à regularização das edificações observando unicamente os pedidos iniciais, com o suprimento de vontade dos requeridos. Não lhes assiste razão. Isso porque, a sentença de referência 295.1 deixou muito claro que, nos termos da matrícula, o imóvel objeto da lide pertence igualmente tanto aos autores, quanto aos requeridos. Inexiste nos autos comprovação quanto à anuência de quaisquer das partes em construção que tome maior parte do terreno, seja para os autores, quanto para os requeridos, tanto que assim se fez constar: “Desta forma, conclui-se que, ao contrário do que defendido na petição inicial, os autores Jairo e Janete não detêm cota parte no imóvel superior àquela dos requeridos Joel e Maria Aparecida, eis que os quinhões são iguais.” Havendo cotas iguais, não há que se falar em condomínio pró-diviso ou, ainda, em nomeação de administrador condominial. Ao considerar que o imóvel pertence tanto aos autores, quanto aos requeridos, deixou-se claro igualmente que a construção do barracão é irregular, pois feita sem a anuência de parte dos proprietários do imóvel, ou seja, a recusa apresentada pelos requeridos se encontra dentro da legalidade. Portanto, não se verifica da sentença atacada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos presentes embargos. Os embargos de declaração não são o meio adequado para a reforma da sentença. Não concordando a parte com o teor da sentença, deve se valer do recurso adequado para a sua reforma. Logo, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(17)