Procedimento Comum Cível 0004114-94.2018.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004114-94.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004114-94.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0004114-94.2018.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA Réu(s): Município de Tapejara/PR 1. Trata-se de pedido da parte autora de exclusão de documentos juntados aos autos pela parte Ré. É o resumo. Decido. O pedido comporta acolhimento. Isso porque, inobstante a parte Requerida tenha acostado aos autos o PPRA, PCMSO e LTCAT, ao argumento de que se tratam de documentos novos, requerendo seu acolhimento (mov. 158.1), compulsando a decisão saneadora de mov. 152.1, nota-se que fora deferida apenas a produção prova pericial. Ainda, consoante petitório de mov. 158.1, a parte Requerida apenas informa acerca da juntada de tais documentos, sem, contudo, esclarecer as razões pela não juntada anterior, no primeiro momento em que deveria se manifestar nos autos. Dessa feita, além de não ter sido deferida a produção de prova documental quando do saneamento do feito, tem-se que não se tratam de documentos novos, a permitir a juntada posterior, na forma do art. 435 do CPC. Conforme se infere da documentação carreada, o PPRA foi confeccionado em 12/04/2019 e o PCMSO e LTCAT em 09/2019. Ademais, os próprios documentos indicam validade para o período de 09/2019 a 09/2020, (mov. 158.11, pg. 2 e mov. 158.16, pg. 4), logo, inválidos para análise do caso da parte autora. Com efeito, devem ser desentranhados por não terem sido juntados no momento oportuno, nem ter sido suficientemente justificada a juntada posterior. Diante do exposto, defiro o requerimento retro e determino sejam riscados os documentos de mov. 158. 2. Quanto ao petitório de mov. 168.1, esclareço que quanto aos honorários periciais, é cediço que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, isentando-lhe do adiantamento de quaisquer custas e despesas processuais. Nesse sentido, dispõe o art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil, quanto ao pagamento da perícia pelo beneficiário da gratuidade que "o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça", com efeito, incide ao caso a Resolução nº 232/2016, do CNJ, eis que ausente regulamentação no tocante por este Tribunal Estadual. Desse modo, sendo ônus do Estado o custeio da prova, ante a prerrogativa do não adiantamento de custas, anoto que os honorários periciais haverão de ser pagos ao final pela parte vencida, ex vi do art. 91, do CPC. Assim, ADVIRTA-SE o perito quanto às supracitadas condições. 3. Cumpra-se, no mais, o contido na decisão saneadora, aguardando-se a realização da perícia. 4. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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