Execução de Título Extrajudicial 0003428-34.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003428-34.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003428-34.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0003428-34.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$380.483,04 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 195 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Executado(s): MAYCON ANTONIO DA SILVA MOURA (RG: 99083514 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.822.459-03) Avenida Brasília, 4800 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-010 - E-mail: [email protected] TOP MOURA DISTRIBUIDORA ATACADISTA E VAR (CPF/CNPJ: 30.982.007/0001-17) Avenida Brasília, 4800 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-010 DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora das cotas sociais pertencentes ao executado MAYCON ANTONIO DA SILVA MOURA junto à pessoa jurídica TOP MOURA DISTRIBUIDORA ATACADISTA E VAR, CNPJ n. 30.982.007/0001-17, nos moldes indicados à seq. 82.1, nomeando a parte executada como fiel depositária. 2. Expeça-se mandado e termo de penhora, a ser cumprido perante as sociedades e a Junta Comercial. 3. Juntado aos autos o mandado de penhora devidamente cumprido, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as cotas penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. 4. Na oferta das cotas, deverá a parte executada esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das cotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 5. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinado, deverá a parte executada, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das cotas, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. 6. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, voltem conclusos para designação de data para leilão judicial das cotas. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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