Ação Penal - Procedimento Sumário 0004484-48.2016.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004484-48.2016.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0004484-48.2016.8.16.0011 SENTENÇA I – Relatório ALAN PATRICK DE ASSIS, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 16.10.1991, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, CPF nº 072.250.159-58, filho de Joelma de Assis, residente e domiciliado na rua Rio Japura, nº 1462, Bairro Alto, Curitiba/PR, e JOSIANE DE JESUS BELGES, brasileira, nascida em 24.12.1972, com 43 (quarenta e três) anos de idade à época dos fatos, CPF nº 821.414.019-68, filha de Reneli Maria Belges e Arnaldo Aparecido Belges, residente e domiciliada na rua Iriri, nº 976, Bairro Alto, Curitiba/PR, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º do Código Penal, observado o contido na Lei nº11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 6 de janeiro de 2016, por volta das 16h30min, no Terminal de Ônibus do Bairro Alto, bairro Alto, em Curitiba/PR, os denunciados ALAN PATRICK DE ASSIS e JOSIANE DE JESUS BELGES, mediante comum e prévio acordo de vontades, unidos pelo mesmo vínculo psicológico e cada qual cooperando de forma decisiva para a prática do ato delituoso, apoiando-se mutuamente na empreitada criminosa, ou seja, agindo em coautoria, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, com ação baseada no gênero, aproveitando-se de relação de afeto íntimo do primeiro denunciado com a ofendida (ex-esposa), ofenderam a integridade corporal de Luara Pelincel de Lara, derrubando-a no chão e desferindo-lhe chutes na região da barriga e da cabeça, ocasionando as lesões descritas no Laudo do Exame de Lesões Corporais nº 328/2016 – RPB de fls. 12 (cf. Boletim de Ocorrência nº 2016/20976 de fls. 04/06).” (mov. 45.1). A denúncia foi recebida (mov. 47.1). Efetuadas as citações (movs. 73.2 e 80.2), o defensor nomeado de Alan (mov. 85.1) e a defensora nomeada de Josiane (mov. 87.1), apresentaram as respostas à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (movs. 90.1 e 92.1). Aberta a audiência de instrução, foi ouvida a vítima e realizados os interrogatórios, sendo revogada a nomeação do defensor do acusado Alan e nomeado novo advogado para prosseguir na defesa deste (mov. 146.1). Em sede de alegações finais, a defensora de Josiane de Jesus Belges mencionou, preliminarmente, a nulidade da denúncia em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que a acusada não participou da prática delitiva, e também a rejeição da exordial acusatória ante a inépcia da denúncia, por entender que a referida peça não atende os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Argumentou que a denúncia foi embasada apenas na palavra da ofendida e não há elementos suficientes para comprovar a relação da acusada com o fato narrado. Disse que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, destacou a atipicidade da conduta, em razão do ato praticado pela acusada não constituir crime. Ao final, requereu a absolvição, nos termos dos artigos 386 e 397, inciso III, ambos do Código de Processo Penal (mov. 148.1). O Ministério Público sustentou que não há nulidade ou ilegalidade capaz de macular as provas produzidas. Salientou que, quanto ao acusado Alan, a materialidade e a autoria restaram comprovadas. Afirmou que as provas produzidas durante a instrução são suficientes para comprovar a prática delituosa. Aduziu que a ofendida narrou os fatos de forma firme e coerente, não existindo dúvidas acerca da ocorrência do crime. Ressaltou que o laudo pericial comprovou as lesões. Frisou que a palavra da ofendida, quando em consonância com os demais elementos de prova, merece especial credibilidade. No que diz respeito à acusada Josiane, expôs que não foi possível comprovar de maneira cabal e inconteste que ela praticou o fato delituoso, sendo cabível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Asseverou que a vítima afirmou em Juízo que a acusada Josiane não lhe agrediu. Por fim, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação do acusado Alan com incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, bem como a reparar os danos morais suportados pela ofendida, e pela improcedência da pretensão acusatória, com a absolvição da acusada Josiane com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 150.1). Já a defesa de Alan Patrick de Assis apontou, em preliminar, a inexistência de elementos suficientes para ensejar um decreto condenatório. Sustentou que não houve a ratificação da versão apresentada na fase extrajudicial pela ofendida. Citou que, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, a condenação não pode ser fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Reforçou que as provas constantes nos autos não foram colhidas em sua totalidade sob o crivo do contraditório e não houve repetição na fase judicial. Esclareceu que é cabível a aplicação do princípio in dubio pro reo. Finalizando, pleiteou a absolvição nos moldes do artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação, pela aplicação de regime aberto para o início do cumprimento da pena, a suspensão condicional da pena, a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 154.1). No mov. 159.1, a defesa da acusada Josiane ratificou as alegações finais já apresentadas no mov. 148.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Das preliminares Pretende a defesa de Josiane a nulidade da denúncia em razão da ilegitimidade passiva, sustentando que a acusada não teve participação na conduta delitiva, posto que a vítima e o acusado Alan confirmaram que ela não praticou as agressões físicas. Ainda menciona a inépcia da denúncia, expondo que a referida peça não atende os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Sem razão, contudo. No tocante à nulidade da denúncia, verifica-se que a exordial acusatória foi recebida com base nos elementos colhidos durante o inquérito policial. Conforme consta no boletim de ocorrência de mov. 8.4, a ofendida afirmou que teria sido agredida também pela acusada, havendo, portanto, elementos suficientes para o recebimento da peça acusatória. Ademais, em que pese a defesa salientar que tanto a vítima como o acusado Alan teriam afirmado que a acusada Josiane não praticou o delito, tal argumento será analisado posteriormente, pois se confunde com o mérito. Do mesmo modo, não há que se falar no reconhecimento da inépcia da denúncia, uma vez que a peça em questão satisfaz integralmente todos os requisitos que lhe são exigidos, pois descreve as condutas dos acusados, as circunstâncias que envolvem os fatos, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Logo, restam afastadas as preliminares aventadas. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbradas qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Do mérito Em relação ao delito de lesão corporal praticado pelo acusado ALAN PATRICK DE ASSIS A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 8.4), pelo laudo do exame de lesões corporais (mov. 8.5) e pela prova oral colhida. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Pleiteia a defesa a absolvição, ante a ausência de provas, afirmando que não foi ratificada a versão apresentada pela vítima na fase extrajudicial, sendo sua declaração em sede judicial insuficiente para embasar um decreto condenatório. Todavia, o pedido não merece acolhimento, posto que a ofendida narrou os fatos de forma firme e coerente, confirmando que o acusado a agrediu fisicamente. Durante a audiência de instrução, a vítima LUARA PELINCEL DE LARA declarou que durante o relacionamento do casal teriam ocorrido outros episódios semelhantes e que já registrou vários boletins de ocorrência. Contou que, na data dos fatos, encontrou os acusados no terminal de ônibus e que chamou o acusado Alan para conversar, momento em que ele já chegou a agredindo e tentou lhe enforcar. Relatou não se recordar de mais detalhes, apenas que, após isso, caiu no chão. Narrou que a acusada Josiane era uma conhecida do casal, e que manteve um relacionamento extraconjugal com o acusado Alan enquanto ainda era casada com ele e que, na data em questão, eles estavam juntos (mov. 145.1). Em consonância com a palavra da ofendida, tem-se o laudo pericial (mov. 8.5), o qual constatou a existência de “1) escoriação irregular, situada no terço superior do antebraço direito, medindo três centímetros e meio de extensão; 2) equimose ovalar, situada no terço médio da coxa direita, medindo um centímetro e meio de diâmetro; 3) escoriação com reduzida dimensão, situada na região nasal.”. Ao contrário da tese defensiva, observa-se que a versão da ofendida se mostra extremamente coerente e compatível com a prova pericial. Na mesma linha de entendimento, já se manifestou a jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E INDENIZAÇÃO (DANO MORAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO PERICIAL. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DELITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESACOLHIMENTO. MONTANTE JÁ ARBITRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000588-02.2013.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 31.10.2021, grifou-se). Por sua vez, o acusado ALAN PATRICK DE ASSIS negou a prática delitiva, relatando que a ofendida tinha muito ciúme dele e, no dia do ocorrido, quando o viu de mãos dadas com a acusada Josiane, foi para cima dos dois e ele apenas a segurou. Disse que a vítima lhe desferiu um soco na boca e também rasgou sua roupa e puxou o cabelo da acusada Josiane, momento em que a segurou para que não agredisse mais Josiane. Informou que a polícia foi acionada e que entrou no ônibus e foi embora. Frisou que não agrediu a ofendida e que ela mentiu sobre o ocorrido (mov. 145.2). A acusada JOSIANE JESUS BELGES afirmou que havia encontrado o acusado Alan no ônibus, quando estava indo embora do trabalho. Relatou que, quando desceram no terminal, a vítima já estava no local esperando ele, sendo que foram surpreendidos com ela indo para cima de ambos. Afirmou que não tinha nenhum relacionamento com o acusado e apenas o conhecia do bairro. Declarou que não houve nenhuma agressão contra a vítima e que o acusado não iria agredi-la porque já teria sido preso anteriormente e não queria mais confusão (mov. 145.3). Não obstante a versão dos acusados, não há qualquer demonstração de que o acusado Alan somente conteve as agressões supostamente perpetradas pela vítima, até mesmo porque no laudo do exame de lesões corporais foram constatadas escoriações e equimose nesta. Além disso, inexiste violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, pois a fundamentação para a condenação não está baseada apenas nos elementos colhidos em sede inquisitorial, mas nas provas colacionadas ao longo da instrução processual, conforme já exposto, especialmente nas declarações da vítima. Por conseguinte, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. No que tange ao crime de lesão corporal praticado pela acusada JOSIANE JESUS BELGES Pretendem as partes a absolvição, ante a ausência de provas, mencionando a aplicação do princípio in dubio pro reo. O pedido merece deferimento. Da análise do contexto probatório, extrai-se que a vítima apresentou versões contraditórias em cada uma das fases em que foi ouvida. Em Juízo, a ofendida LUARA PELINCEL DE LARA afirmou que a acusada Josiane não a agrediu e apenas tentou segurá-la e por isso caiu, não lembrando do que aconteceu posteriormente (mov. 145.1). O acusado ALAN PATRICK DE ASSIS informou que a vítima é quem teria agredido a acusada Josiane com puxões de cabelo, por motivo de ciúmes, inclusive rasgando a roupa dela. Disse que tentou segurar a ofendida para que ela parasse de agredir a acusada, ao que esta entrou no ônibus e foi embora (mov. 145.2). De igual modo, a acusada JOSIANE JESUS BELGES disse que sequer encostou na ofendida. Contou que esta puxou sua camiseta, a qual chegou a rasgar, e o acusado Alan apenas a defendeu colocando o braço na frente para a ofendida não a agredir mais. Afirmou que, após isso, entrou no ônibus e foi embora, pois não sabia o que estava acontecendo e não queria ser agredida (mov. 145.3). Embora seja induvidoso que a palavra da ofendida possui alto valor probatório em crimes que envolvem violência doméstica, é imprescindível que sua versão seja coerente e harmônica com os demais elementos de prova, o que não ocorreu no caso dos autos. Desse modo, não havendo certeza sobre a forma como os fatos se deram ou mesmo se houve agressão por parte da acusada, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, CPP. 1) RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO DELIBERADAMENTE LESIONOU A VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA CONTRADITÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. ABSOLVIÇÃOIN DUBIO PRO REO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.600,00 (MIL E SEISCENTOS REAIS) JÁ ARBITRADO EM FAVOR DO CAUSÍDICO, QUE NO CASO ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000764-76.2015.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 26.09.2019, destacou-se). Destarte, a absolvição se faz imperiosa. Da reparação de danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais e materiais, pleiteada pelo Ministério Público, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS). Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. 2) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. FIGURA TÍPICA DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. 3) DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. 4) AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. ADEMAIS, VALOR MÍNIMO COMPATÍVEL AO ABALO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004145-07.2018.8.16.0048 – Assis Chateaubriand - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - j. 04.07.2020, grifou-se). Desse modo, a fixação de indenização se impõe, tal como pleiteado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre observar que, para o arbitramento de tal importe, se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Em observância a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em um salário mínimo, valor suficiente para a reparação do dano, sem que represente enriquecimento indevido. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar ALAN PATRICK DE ASSIS nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e à reparação dos danos morais suportados pela vítima, no importe de um salário mínimo; e absolver JOSIANE DE JESUS BELGES, nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV – Dosimetria da pena 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 18.1), o acusado possui sentença condenatória com data de trânsito em julgado, que não é apta a gerar reincidência, mas é a apta a configurar maus antecedentes. Verifica-se que os fatos da ação penal nº 0004830-33.2015.8.16.0011 ocorreram em 08.12.2013 e o trânsito em julgado se deu em 03.09.2018. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. Quanto ao tema, já se manifestou a jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. Hipótese em que a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, deve ser afastada, uma vez que sobreveio ao acórdão impugnado alteração legislativa que suprimiu a previsão contida no dispositivo. 3. A atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pela Lei n. 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que "(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar o crime foi uma "faca", forçosa a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus, aplicando-se a lei nova, mais benéfica ao acusado, em consonância com o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, afastando-se o aumento de 1/3 aplicado na terceira fase do cálculo da pena. 5. Recurso provido, com concessão de habeas corpus de ofício. (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Dessa forma, valoro os antecedentes como circunstância judicial desfavorável. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, qual seja, maus antecedentes, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Há nesta fase a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado nos autos nº 0023134-16.2011.8.16.0013, conforme certidão de oráculo de mov. 18.1, acarretando um aumento na pena base em 01 (um) mês de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, a PENA DEFINITIVA fica em 05 (cinco) meses de detenção. Do regime de cumprimento da pena Não há como fixar o regime aberto, por outro lado, ainda que reincidente o acusado, nos termos do artigo 33, caput, do Código Penal, fica afastado o regime fechado quando aplicada pena de detenção. Nesse rumo, colhe-se da súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça: “é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Por conseguinte, fixo como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 1º, alínea “b”, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena Incabíveis em face da reincidência, nos termos do artigo 44, inciso II, e do artigo 77, inciso I, ambos do Código Penal. V – Disposições finais 1. Da prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, vez que inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 3. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo para a defesa do acusado Alan (mov. 85.1), Dr. MÁRIO ANDRÉ DE SOUZA, OAB/PR nº 45.622, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que apresentou apenas a resposta à acusação (mov. 90.1). Já ao Dr. LUIZ ANTONIO LOPES, OAB/PR n° 62.138, nomeado para prosseguir na defesa do acusado Alan (mov. 146.1), fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que acompanhou o acusado na audiência de instrução (mov. 146.1) e apresentou as alegações finais (mov. 154.1). À Dra. MARCELLA ALESSANDRA SANTOS, OAB/PR n° 87.177, nomeada para a defesa da acusada Josiane (mov. 87.1), fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que atuou em todos os atos processuais. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Das custas processuais Considerando que se tratam de acusados que não tiveram condições de constituir advogados, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais. 5. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e d) com a formação dos autos de execução, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo‑crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito C/F/L

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(228)

legal