Procedimento Comum Cível 0002414-13.2015.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002414-13.2015.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002414-13.2015.8.16.0102 SENTENÇA. RELATÓRIO. Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por Ana Maria da Silva, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que sempre foi trabalhadora rural, enquadrando-se na condição de segurada obrigatória do INSS; que seu requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício; que completou 55 anos em 07/05/2015, data em que implementou todas as condições para requerer sua aposentadoria, inclusive a carência definida na Lei 8.213/91. Pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita. Requer a procedência da demanda. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.735,89 (onze mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Procuração e documentos foram anexados às seqs. 1.2/1.12. Concedeu-se a assistência judiciária gratuita (seq. 6.1). Contestação foi apresentada, à seq. 9.1, afirmando que a autora não comprovou o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência para a concessão do benefício postulado. Anexou documentos às seqs. 9.2/9.23. Impugnou-se a matéria levantada em sede de contestação (seq. 12.1). As partes manifestaram-se a respeito das provas que pretendiam produzir, às seqs. 18.1 e 19.1. Em sede de saneador, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova testemunhal, bem como foi determinada a designação de data para audiência de Instrução e Julgamento (seq. 46.1). Aberta a audiência, foram ouvidas três testemunhas (seq. 60.1 e 204.1). A autarquia ré apresentou alegações finais remissivas à contestação (seq. 208.1). É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito. Da aposentadoria por idade. O ponto controvertido restringe-se à demonstração do exercício de atividade rural pela autora durante o lapso temporal necessário à concessão do benefício, uma vez que o requisito etário restou comprovado pelo documento juntado à seq. 1.3. Essa atividade deverá ser comprovada por meio do início de prova material (documentos) produzido de forma contemporânea ao período a ser provado, mesmo que descontinuamente, por 96 (noventa e seis meses) anteriores a data de implemento da idade mínima, de acordo com o contido no art. 142 da Lei 8.213.. Neste sentido, caminham as súmulas 34 e 54 do TNU: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Todavia, mostra-se impraticável exigir que a autora tenha documentos correspondentes a todo período legal de carência. A respeito, súmula 14 do TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Da análise dos autos, verifica-se que foram juntados os seguintes documentos: CTPS (seq. 1.7/1.8); Certidão de casamentos da autora, constando o marido da autora como lavrador, data: 05 de junho de 1984 (seq. 1.8, fl. 2); Certidão de nascimento do filho da autora, em que consta o marido da autora como lavrador, data: 06 de maio de 1985 (seq. 1.8, fl. 3); Nota fiscal de produtor, para Ana Maria da Silva e José Marcilio da Silva, data: 19/03/2007 (seq. 1.11, fl. 1) Nota fiscal de venda ao consumidor, de vacina aftosa, a Ana Maria da Silva, data: 20 de novembro de 2013 (seq. 1.9, fl. 1); Nota fiscal de produtor, Ana Maria da Silva e José Marcilio da Silva, data: 2014 (seq. 1.9, fl. 3) Salienta-se que a prova material deve ser analisada com ponderações, ante a visível dificuldade em produzi-las. Ressalte-se que os documentos referidos datam de: 1984; 1985; 1963; 1988; 2007; 2013; 2014. Sendo assim, há comprovação documental de labor rural no período de carência exigido, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao implemento da idade mínima pela autora administrativo, com base na regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213. Ademais, verifica-se que os documentos acima mencionados perfazem início de prova material suficiente. Atente-se ao precedente da Superior Instância: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 324.476/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013, destaques acrescidos). Frisa-se que, embora haja documentos de período anterior ao de carência exigido, estes possuem o condão de comprovar a continuidade da atividade rural exercida. Existem, portanto, documentos aptos a compor a prova material pelo período exigido legalmente, de modo que se faz cabível a apreciação da prova oral. Nota-se que as declarações das testemunhas colhidas em juízo são coesas com a prova documental anexada, no sentido de que a autora sempre trabalhou na atividade rural. Desta maneira, ante a existência de início de prova material e testemunhal, tenho por comprovado o exercício da atividade campesina no período necessário para o reconhecimento da condição de segurada especial da autora. Sendo assim, o reconhecimento do direito ao benefício é à medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo procedente a demanda para condenar o réu a conceder a autora a aposentadoria por idade, na modalidade rural, desde o requerimento administrativo, sendo computados correção monetária segundo o índice INPC e juros de mora a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as prestações vencidas até a presente data, observado o teor da Súmula nº 111, STJ e art. 85, §§ 2° e 3° do NCPC. Decorrido o prazo para a interposição de recurso ou para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para o julgamento do reexame necessário, uma vez que se trata de sentença ilíquida (Súmula nº 490, STJ). P. R. I. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(17)