Execução de Título Extrajudicial 0007428-82.2016.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007428-82.2016.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007428-82.2016.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007428-82.2016.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$39.304,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): CESAR AUGUSTO RAZENTE LÚCIA HELENA RAZENTE RR WOOD MATERIAIS BIOSINTETICOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA I – Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE em face de CESAR AUGUSTO RAZENTE, LÚCIA HELENA RAZENTE e RR WOOD MATERIAIS BIOSINTETICOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, ambos qualificados nos autos. Pugnou o primeiro executado/excipiente pela declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-poupança de sua titularidade (seq. 203.1-4). Intimada a se manifestar, a exequente/excepta concordou com o levantamento dos valores (mov. 207.1). É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, as quais são insuscetíveis de preclusão, que dizem respeito à validade do procedimento executivo, especialmente após esgotado o prazo para a impugnação ou os embargos do executado. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. Ademais, a matéria ventilada pelo excipiente é de ordem pública, podendo ser alegada e comprovada a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DO TEMA EM DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1680223/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PENHORABILIDADE DE VALORES. ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO TEMPORAL. - No caso em tela, constata-se que a matéria alegada pela agravante em exceção de pré-executividade é de ordem pública (artigo 485, § 3º, CPC), pois versa sobre impenhorabilidade. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA NA CONTA. irrelevância. precedentes do stj. impenhorabilidade sem ressalvas da poupança. até 40 salários mínimos. não só poupança. fundos de investimento. conta corrente. papel moeda. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTAR, PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC/15. RECENTE PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. recurso CONHECIDO E PROVIdO. 1. No caso em tela, constata-se que a matéria alegada pela agravante em exceção de pré-executividade é de ordem pública, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo ser afetada tão somente pela preclusão consumativa, e não temporal (como no caso dos autos). [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0019403-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 17.08.2020) II.2 – Da impenhorabilidade da Conta-Poupança: Pugnou o excipiente pelo desbloqueio dos valores bloqueados por este juízo em consulta ao sistema Sisbajud, por se tratarem de valores advindos de sua única conta-poupança, anexando ao seu pedido o comprovante de conta poupança, bem como o histórico de extratos da mesma (seq. 203.1-4). De fato, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, independentemente da natureza do crédito nelas depositado. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio da quantia de R$ 1.141,74 existente na conta poupança n° 38254-2, mantida pelo executado junto ao Banco Sicredi, conforme se verifica em seq. 203.4. Assim, as provas trazidas aos autos pelo executado/excipiente demonstram se tratar de conta poupança. Desse modo, considerando que o valor nela encontrado é inferior a 40 salários, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta desses valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS. VIA SISTEMA SISBAJUD. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA E FUNDO DE INVESTIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. LEVANTAMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0051389-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.11.2021) III – Dispositivo III.1. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada em evento 203.1, a fim de DEFERIR o desbloqueio do montante de R$ 1.141,74, bloqueado em consulta junto ao Sistema SISBAJUD de seq. 195.1. Expeça-se alvará, se necessário. IV – Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

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Todos os documentos(34)