Execução Fiscal 0005413-83.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005413-83.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005413-83.2021.8.16.0083. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LONDRINATRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. POSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO PELOS MUNICÍPIOS.COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR A RESPEITO DA MATÉRIA DE DIREITO URBANÍSTICO E FLAGRANTE INTERESSE LOCAL. NO ENTANTO, A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI FIRMADO CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO SOMADA A EXISTÊNCIA DE CORPO DE BOMBEIRO MILITAR GERIDO PELO ESTADO DO PARANÁ NA CIDADE, LEVA AO ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA DA TAXA EM DISCUSSÃO É ILEGAL. BIS IN IDEM.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.Recurso parcialmente provido. Destarte, não obstante os relevantes argumentos apresentados pela exequente, há que se afastar a incidência exação em questão. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA AGRAVADO: LOTEADORA TUPY SC LTDA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS COBRADAS JUNTAMENTE COM O IPTU - PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE AÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TAXA DE INCÊNDIO - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA VIA TAXA DE TAIS SERVIÇOS - RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento da ilegalidade das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Incêndio é plenamente possível, ainda que tal questão não tenha sido levantada nos autos, vez que refere-se à matéria de ordem pública, e como tal, pode ser reconhecida a qualquer tempo, grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. (TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 4844553 PR 0484455-3, Rela. Rubens de Oliveira Fontoura, 9º Cam. Cível, j. em 08.07.2008). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.797,94 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): ANE CRISTINA BECKER SAUR ELVIS MARCOS SAUER Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Francisco Beltrão em face de Ane Cristina Becker Saur e Elvis Marcos Sauer. Preliminarmente, quanto a tramitação do feito, remova-se a anotação de “Juízo 100% Digital” no sistema Projudi. Intimada a se manifestar a respeito de eventual ilegalidade na cobrança de Taxas de Combate a Incêndio (seq. 10.1), a parte exequente argumentou que os requisitos de legalidade para a cobrança da Taxa de Incêndio estão presentes, uma vez que se trata de taxa cobrada sobre serviço individualizado de vistoria preventiva acerca de eventual exposição a situação de risco. Alegou, do mesmo modo, a especificidade do serviço, o qual se deve ao fato de que cada estabelecimento possui um grau distinto de exposição a situação de risco. O fisco municipal aduziu, ainda, a vigência de convênio firmado entre o Estado do Paraná e o exequente, no qual este está obrigado a manter o Corpo de Bombeiros atuante nesta área. Tais ações de mantença englobam atos que despendem de verba pública. Esta última, alega a autora, é proveniente da quantia arrecada através da Taxa de Incêndio. Dessa forma, o Município afirma a competência concorrente para legislar sobre a matéria em questão, qual seja a cobrança de Taxa de Vistoria e Segurança Contra Incêndio. Eis a síntese do necessário. Decido. 1.1 A respeito da cobrança de taxa de combate a incêndios, apesar de devida, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que tal tributo somente pode ser instituído pelo Estado, sendo possível apenas a delegação de sua cobrança ao Município, conforme aresto abaixo colacionado (TJPR, AC 0737313-3, Rel.: Des. Silvio Dias, 2ª C.Cível, j. 12/4/2011): TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO COBRANÇA INDEVIDA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA INSTITUIR O TRIBUTO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997 PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMAIS EXERCÍCIOS PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ARTIGO 219, § 1º DO CPC APLICABILIDADE NO CASO AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PROCURADOR QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para instituição de taxa de combate a incêndio é do Estado e indelegável, razão pela qual descabida a cobrança pelo Município. Os exercícios de 1996 e 1997 foram alcançados pela prescrição quinquenal antes mesmo do ajuizamento do feito. Os demais exercícios não se encontram prescritos, pois ao caso se aplica o artigo 219, § 1º do CPC que determina que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação.( STJ - 1ª Sessão- REsp 1120295/SP Rel. Min. Juiz Fux, regime do art. 543 C do CPC, J. EM 12.5.2010-DJ 21.5.2010).) É de conhecimento desde juízo que a parte exequente consubstancia sua cobrança em Convênio firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Francisco Beltrão e referendado pela Câmara de Vereadores (Decreto Legislativo nº 005/2001), o qual regulariza os serviços de Segurança contra Incêndios, Prestação de Serviços de Socorro e de Defesa Civil. Tais ponderações, entretanto, não afastam o acima exposto, uma vez que o Estado apenas pode delegar validamente a arrecadação do tributo, sendo vedada a transferência de sua competência tributária para o Município. Em situação idêntica, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR, AI 904876-8, Rel.: Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 7/8/2012): Constitucional e tributário. Município de Francisco Beltrão. Taxa de conservação e limpeza. Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade inerentes à espécie tributária. Inexigibilidade. Enunciado nº 07 das câmaras especializadas em direito tributário deste e. Tribunal de Justiça. Taxa de combate a incêndio. Instituição. Competência tributária do estado. Impossibilidade de delegação ao Município. Enunciado nº 06 das câmaras de direito tributário. Honorários advocatícios. Parcial acolhimento de exceção de pré-executividade. Possibilidade de fixação. Decisão mantida. Recurso não provido. Além disso, o referido entendimento também é pacífico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme enunciado nº 6, das Câmaras especializadas na matéria: A taxa de prevenção e combate a incêndio é legitima, quando atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade, correspondendo a serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte. Entretanto, o Município não pode instituí-la, por ser da competência tributária do Estado. Ademais, acerca da decisão proferida nos autos da ADI 1.345.348-4, que entendeu pela constitucionalidade da cobrança da Taxa de Combate a Incêndio pelo Município de Capitão Leônidas Marques/PR, importante pontuar que, ao que consta na fundamentação daquela decisão, o município referido aderiu ao programa Bombeiro Comunitário[i]. O mencionado programa possibilita que municípios que não possuem o Corpo de Bombeiros mantido pelo Estado do Paraná, possam ter em seu território Posto de Bombeiro Comunitário (PBC) para atender as demandas locais. Ao adotar o programa Bombeiro Comunitário, compete ao município adotante arcar com a mantença do PBC e, para tanto, possibilita-se a implementação de legislações municipais que instituam, por exemplo, Taxa de Combate a Incêndio. Nessa linha, colhe-se trecho da decisão da ADI em questão: Outrossim, inexiste identidade entre a taxa de combate a incêndio municipal e aquelas instituídas pelo Estado (Lei Estadual nº 13.976/02), não se vislumbrando, assim, bitributação – a taxa municipal (cuja base de cálculo é a carga de incêndio instalada nas edificações existentes no perímetro urbano) destina-se especificamente à manutenção do Posto de Bombeiro Comunitário sediado em Capitão Leônidas Marques. – Grifou-se. No caso do Município de Francisco Beltrão, não se tem notícia de que tenha aderido ao Programa Bombeiro Comunitário e, por conseguinte, que tenha sediado em seu território Posto de Bombeiro Comunitário. Conclui-se, pois, uma vez que o Município de Francisco Beltrão não aderiu ao referido programa, que a taxa de combate a incêndio, neste caso, é de competência do Estado, uma vez que o Corpo de Bombeiros é entidade estadual (CR, arts. 42 e 144, § 6º). Nessa linha, como já ressaltado oportunamente, a competência tributária não é passível de delegação, razão pela qual se reconhece a ilegalidade do tributo em questão. Portanto, a situação fática tratada nos presentes autos diverge daquela noticiada no julgamento da ADI 1.345.348-4, trazendo particularidades que não permitem a aplicação da referida decisão. Nesse sentido é o mais recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 1. (TJPR, AC 1604477-0, Rel.: Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 21/3/2017): Constitucional e Tributário. Município de Londrina. Taxa de combate à incêndio. Ausência de adesão ao "Programa Bombeiro Comunitário". Inaplicabilidade do que decidido na ADI 1345348-4. Embargos à Execução Fiscal procedentes. Sentença preservada. Apelação Cível não provida. 2. (TJPR, AI 1632909-8, Rel.: Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C.Cível, j. 28/3/2017): ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.632.909-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegalidade da cobrança da taxa de combate a incêndio, determinando seu decote dos valores executados[ii]. 1.2 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente CDAs atualizadas, nos termos da presente decisão, promovendo a exclusão das taxas cobradas ilegalmente. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto [i] Disponível em: http://www.defesacivil.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=81. Acesso em 10.05.2017, às 13hrs45min. [ii] Ressalte-se, por oportuno, que a questão da ilegalidade na cobrança de tributos pode se dar de ofício, segundo o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0484455-3, DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA

21/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

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