Procedimento Comum Cível 0006986-45.2012.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006986-45.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Flavia de Souza Oliveira Requerida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Flavia de Souza Oliveira interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente ter havido ofensa aos artigos 341 e 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de comprovação de fato incontroverso, uma vez que “a SANEPAR não impugnou o fato de que o autor residia no local por ele indicado na inicial e confirmado pelo comprovante de residência juntado aos autos” (fl. 04, mov. 1.1). Apontou, ainda, a afronta aos artigos 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81; e 373, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por entender que “caberia à recorrida comprovar que o recorrente reside em local diverso daquele alegado na inicial e corroborado pelo comprovante de residência juntado aos autos” (fls. 08/09, mov. 1.1). No que se refere à comprovação da residência do autor, o Colegiado consignou que: “Na ocasião da perícia judicial, o expert juntou fotografias aéreas indicando a existência de residências próximas ao Rio Palmital (mov. 220.8, p. 21, 45/47 e 86). (...) Assim sendo, diante da inexistência de comprovação em contrário, pode-se concluir que o mau cheiro decorrente da operação da ETE poderia atingir até 750 metros à esquerda do Rio Palmital e até 500 metros à direita. No caso, para comprovar a sua residência, a parte autora juntou comprovante de água datado de junho de 2012 em nome de Salete Angelina da Luz, no qual consta o seguinte endereço: Rua Maria Verginia A Souza, nº 340, CEP 83.408-508, Colombo/PR (mov. 1.2, p. 05). Embora o comprovante esteja em nome de terceiro, a requerente apresentou declaração de próprio punho da titular da conta de água, noticiando que a autora mora nos fundos de sua residência (mov. 1.2, p. 03). Todavia, embora haja comprovação de que a residência está localizada próxima ao local onde funcionava a ETE, o comprovante de água juntado aos autos é de junho de 2012, ou seja, um ano e três meses após o encerramento da ETE, de modo que não restou comprovado que a parte autora tenha sido atingida pelo mau cheiro” (fls. 11/12, mov. 51.1 - acórdão de Apelação). Complementou, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração: “De todo modo, no caso, foram abordados e expostos os motivos que levaram o Colegiado a entender pela inexistência de nexo causal entre a poluição atmosférica e a ocorrência de danos à parte autora, diante da ausência de comprovação de que ela residia próximo à ETE. Com efeito, era ônus dela comprovar que residia próximo à ETE na época dos fatos (art. 333, I, do CPC/1973, sucedido pelo art. 373, I, do CPC/2015), independentemente da existência de impugnação específica ou não da ré a respeito do comprovante de residência juntado. Conforme ressaltado no acórdão, as partes noticiaram a existência de mais de 1.500 ações, não sendo razoável que a requerida perquirisse se a parte demandante residia no alegado endereço, sob pena de se atribuir à demandada a comprovação de fato negativo. Aliás, a indicação do endereço é feita de forma unilateral pela parte autora (art. 282, II, do CPC/1973, sucedido pelo art. 319, II, do CPC/2015). Neste ponto, anoto que, não obstante a parte requerente alegue que entendeu pela desnecessidade de comprovação diante da ausência de impugnação pela ré, em diversos momentos durante o trâmite processual, defendeu que vários demandantes residiam de maneira informal com familiares e conhecidos, o que deveria ser considerado na análise do conjunto probatório. Logo, a parte autora tinha ciência do seu ônus probatório, o qual, aliás, era de fácil acesso a ela” (fls. 02/03, mov. 15.1 - acórdão de Embargos de Declaração). Nesse contexto, denota-se que rever o posicionamento adotado pelo Órgão julgador, no sentido de que a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. Para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, se o autor apresentou provas para demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou se a demandada comprovou fato modificativo/extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. (...) Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp 849.696/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 17.04.2018). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006986-45.2012.8.16.0028/2 Recurso: 0006986-45.2012.8.16.0028 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Flavia de Souza Oliveira. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

DESAPENSADO DO PROCESSO 0006809-81.2012.8.16.0028

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA DE SOUZA OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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