Procedimento Comum Cível 0005889-10.2012.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005889-10.2012.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Keli Aparecida Figura Requerida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Keli Aparecida Figura interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente ter havido ofensa aos artigos 341 e 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de comprovação de fato incontroverso, uma vez que “a SANEPAR não impugnou o fato de que o autor residia no local por ele indicado na inicial e confirmado pelo comprovante de residência juntado aos autos” (fl. 04, mov. 1.1). Apontou, ainda, a afronta aos artigos 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81; e 373, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, por entender que “caberia à recorrida comprovar que o recorrente reside em local diverso daquele alegado na inicial e corroborado pelo comprovante de residência juntado aos autos” (fls. 08/09, mov. 1.1). No que se refere à comprovação da residência do autor, o Colegiado consignou que: “Na ocasião da perícia judicial, o expert juntou fotografias aéreas indicando a existência de residências próximas ao Rio Palmital (mov. 220.8, p. 21, 45/47 e 86). (...) Assim sendo, diante da inexistência de comprovação em contrário, pode-se concluir que o mau cheiro decorrente da operação da ETE poderia atingir até 750 metros à esquerda do Rio Palmital e até 500 metros à direita. No caso, para comprovar a sua residência, a parte autora juntou comprovante de água datado de abril de 2011, no qual consta o seguinte endereço: Rua Castro, nº 1.076, CEP 83.410-250, Colombo/PR (mov. 1.2, p. 02). Ocorre que, no laudo, não há indicação de que referido endereço está localizado no raio de 750 metros da estação, de modo que não restou comprovado que a parte autora tenha sido atingida pelo mau cheiro. Portanto, não há que se cogitar de eventual abalo moral sofrido, devendo a r. sentença ser mantida, ainda que por fundamento diverso” (fls. 12/13, mov. 43.1 - acórdão de Apelação). Complementou, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração: “De todo modo, no caso, foram abordados e expostos os motivos que levaram o Colegiado a entender pela inexistência de nexo causal entre a poluição atmosférica e a ocorrência de danos à parte autora, diante da ausência de comprovação de que ela residia próximo à ETE. Com efeito, era ônus dela comprovar que residia próximo à ETE na época dos fatos (art. 333, I, do CPC/1973, sucedido pelo art. 373, I, do CPC/2015), independentemente da existência de impugnação específica ou não da ré a respeito do comprovante de residência juntado. Conforme ressaltado no acórdão, as partes noticiaram a existência de mais de 1.500 ações, não sendo razoável que a requerida perquirisse se a parte demandante residia no alegado endereço, sob pena de se atribuir à demandada a comprovação de fato negativo. Aliás, a indicação do endereço é feita de forma unilateral pela parte autora (art. 282, II, do CPC/1973, sucedido pelo art. 319, II, do CPC/2015). Nesse contexto, entendeu o Colegiado que a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar residência nas proximidades da ETE na época em que ela estava em operação. Neste ponto, anoto que, não obstante a parte requerente alegue que entendeu pela desnecessidade de comprovação diante da ausência de impugnação pela ré, em diversos momentos durante o trâmite processual, defendeu que vários demandantes residiam de maneira informal com familiares e conhecidos, o que deveria ser considerado na análise do conjunto probatório. Logo, a parte autora tinha ciência do seu ônus probatório, o qual, aliás, era de fácil acesso a ela. Todavia, somente extemporaneamente procurou demonstrar que residia no local à época dos fatos, o que não pode ser admitido, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa” (fls. 02/03, mov. 15.1 - acórdão de Embargos de Declaração). Entretanto, do exame das razões recursais, exsurge a ausência de impugnação específica ao supratranscrito fundamento basilar da decisão objurgada – declaração extemporânea após o encerramento das atividades da estação –, de modo que incide o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Com efeito, “Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo” (STJ - AgInt no REsp 1815145/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 17.02.2021). Não bastasse, denota-se que rever o posicionamento adotado pelo Órgão julgador, no sentido de que a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. Para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, se o autor apresentou provas para demonstrar o fato constitutivo do seu direito ou se a demandada comprovou fato modificativo/extintivo do direito do autor, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. (...) Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt no AREsp 849.696/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 17.04.2018). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005889-10.2012.8.16.0028/2 Recurso: 0005889-10.2012.8.16.0028 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Keli Aparecida Figura. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005870-04.2012.8.16.0028

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE KELI APARECIDA FIGURA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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