Cumprimento de sentença 0004309-14.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004309-14.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004309-14.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ALICE ROSA SAUL Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória para que o seu nome seja retirado de cadastro de inadimplentes. DECIDO 1. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Sendo certa a impossibilidade de se impor à parte autora o ônus de provar fato negativo consistente na inexistência de débito com a parte ré, e porque rotineiros, nos Juizados Especiais, os processos nos quais as causas de pedir cingem-se em discutir inscrições indevidas dos nomes de consumidores em cadastros de inadimplentes – o que torna mais provável do que improvável a existência do direito narrado na petição inicial – reputo preenchido o primeiro requisito para o deferimento do pleito nesta fase de cognição sumária. Outrossim, são presumidos e notórios os prejuízos decorrentes da restrição ao crédito na atual dinâmica da sociedade de consumo. Por outro lado, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível. Caso a parte reclamada comprove a origem e a licitude da dívida objeto da discussão (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) poderá, oportunamente e caso a decisão final lhe seja favorável, tornar a levar o débito a protesto ou a inseri-lo em órgãos de proteção ao crédito. Porque presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a retirada do nome da parte autora do cadastro de restrição ao crédito até o julgamento final ou ulterior decisão, no que tange ao débito no valor de R$ 59,98 (cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), com vencimento em 11/12/2021, relativo ao título nº 90000588454, e que tem como credora a ré Pernambucanas Financiadora S/A. 2. Comunique-se a presente decisão aos cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelas vias eletrônicas. 3. Aguarde-se a audiência de conciliação, citando-se/intimando-se as partes. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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