Procedimento Comum Cível 0001711-43.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001711-43.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001711-43.2019.8.16.0102 Vistos e etc. 1. O acórdão de seq. 110.1 anulou a sentença prolatada, determinando a dilação probatória no feito. Destarte, mister o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do NCPC. 2. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da inépcia da petição inicial O réu alega que a documentação carreada na inicial é insuficiente para justificar a pretensão do autor; que o requerente não apresentou nenhum documento comprobatório da formalização do contrato verbal. Sustenta, ainda, que não houve indicação da data de celebração do negócio e da data em que as obrigações deveriam ser satisfeitas. Por fim, aduz que não houve individualização dos bens objetos da obrigação (seq. 32.1). No que tange à inépcia da inicial, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o pedido formulado na exordial e a respectiva causa de pedir se mostram certos e compreensíveis, podendo-se aquilatar qual a pretensão da parte autora. O pedido, destarte, é juridicamente possível e decorre logicamente da narração dos fatos e documentos regularmente acostados ao feito. Dessa forma, não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da peça inaugural. 2.2. Da ausência de interesse de agir O requerido aduz que, quando da celebração do contrato, o autor omitiu circunstância basilar para a validade do instrumento, pois o bem móvel não se encontrava livre e desimpedindo, sendo objeto de financiamento pela empresa PETROAR- TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, dado em alienação fiduciária para o banco John Deere S.A., com débito em aberto. Os fatos alegados pelo réu se relacionam a vício do negócio jurídico capaz de ensejar sua anulabilidade. Assim, a referida questão se confunde com o mérito, não devendo ser analisada em sede de preliminar. Primeiro, pois, a análise dos fatos alegados supra depende de instrução processual. Segundo, porque a questão não se relaciona com o interesse de agir da parte autora, que deve ser averiguado à luz da narrativa constante na petição inicial, consoante a teoria da asserção, e, por esse ponto, o interesse de agir do autor resta caracterizado. Desse modo, afasto a preliminar arguida. 2.3 Do pedido de invalidação dos documentos (seq. 70.1) À seq. 70.1, o requerido pela invalidação dos documentos que acompanham a impugnação à contestação (seq. 35.2/35.6), pois foram apresentados fora do prazo legal, não se enquadrando na exceção constante no art. 435 do CPC. Pois bem. A respeito, o Código de Processo Civil determina: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No presente caso, os documentos foram anexados junto à contestação à reconvenção, sendo mencionados nesta (seq. 35.2), tal como permitido pelo art. 434 do CPC, supratranscrito. Além disso, também foram colacionados bem como para contrapor as alegações anteriores da parte ré, expostas na contestação. Desse modo, entendo que os documentos se encontram de acordo com o que prevê Código Processual Civil, de modo que indefiro sua invalidação. 3. Para a produção da prova, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) da realização do contrato de compra e venda verbal; b) da validade do suposto contrato de compra e venda; c) da existência de danos morais a serem indenizados ao reconvinte. 4. DEFIRO as provas requeridas consistentes no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 5. Designo o dia 13/07/2022, às 16:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas eventuais testemunhas trazidas por elas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, a contar da intimação da presente decisão. 6. A intimação das testemunhas deverá ocorrer na forma do art. 455, §1º, do CPC. Assevero que, caso a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, NCPC). 6.1. Intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecerem ao ato aprazado, nos termos do art. 385 e ss. do NCPC. 7. Autorizo a expedição de carta precatória. Observe-se o quanto disposto na Portaria nº 19/2019. 8. Nos termos do § 1° do art. 357 do NCPC, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena desta decisão se tornar estável. Em idêntica oportunidade e prazo, poderão se manifestar, igualmente, nos termos do § 1° do art. 373 do NCPC. 9. Int. Diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina para Joaquim Távora, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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