Cumprimento de sentença 0002369-48.2011.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002369-48.2011.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002369-48.2011.8.16.0102 Vistos. Os executados apresentaram impugnação à seq. 311.1, em que aduzem, em síntese, que a habilitação dos herdeiros foi realizada de forma equivocada, devendo obedecer aos termos processuais correspondentes; que são partes ilegítimas para estarem no polo passivo, pois os herdeiros não respondem por dívidas do devedor com o próprio patrimônio, recaindo a responsabilidade sobre o espólio; que não houve abertura de inventário. O exequente se manifestou à seq. 318.1. Decido. Os réus afirmam ser partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda executiva, em razão da ausência de inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo de cujus. A despeito dos fundamentos esposados, não merece guarida a tese suscitada. De acordo com o artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. Conforme se infere do texto legal, a habilitação do espólio é alternativa à habilitação dos herdeiros. Neste sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus na forma dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1652426/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) Além disso, a habilitação dos herdeiros cumpriu todos os requisitos processuais, uma vez que o art. 691 do CPC prevê a possibilidade de decisão imediata do pedido, sem autuação em autos apartados, caso não haja necessidade de dilação probatória diversa da documental. Diante do exposto, não há que se falar em deficiência na formação do polo passivo da demanda executiva, motivo pelo qual afasto a ilegitimidade passiva alegada. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. De Santo Antônio da Platina para Joaquim Távora, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO PAVONI NETO

DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉIA GONÇALVES DALDEGAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(611)

Todos os documentos(29)