Execução de Título Judicial 0000062-79.2000.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000062-79.2000.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000062-79.2000.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-79.2000.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.972,08 Exequente(s): Banco do Brasil S.A. Executado(s): WENCAR COMERCIO DE PEÇAS LTDA INDEFIRO o requerimento de mov. 178.1. Em que pese o óbito do representante legal da empresa executada, não há que se cogitar na hipótese prevista no inciso I do art. 313 do CPC, porquanto o óbito do sócio/administrador Alfredo, não impede o prosseguimento da ação movida contra a pessoa jurídica, inclusive porque não houve desconsideração da personalidade jurídica. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – MORTE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução – Descabimento – Hipótese em que a morte ou a perda da capacidade processual do representante da pessoa jurídica (sócio-gerente, por exemplo) não dá lugar à suspensão do processo, porque outra pessoa toma o seu lugar na estrutura da pessoa jurídica sem solução de continuidade alguma – Hipótese não prevista no inciso I, do artigo 313 do CPC – RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Pretensão do banco agravado de que a agravante seja condenada como litigante de má-fé – Descabimento – Hipótese em que se vislumbra o dolo, a má-fé, na conduta da parte, de modo a caracterizar a litigância de má-fé – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076817-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019)(g.n). Assim, reitere-se a intimação da parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo juntado a mov. 172.3. Intime-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE WENCAR COMERCIO DE PEÇAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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