Procedimento Comum Cível 0009315-65.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009315-65.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009315-65.2019.8.16.0131 Recurso: 0009315-65.2019.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): ERNANI ALECSON BUSNELLO (RG: 56399321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 729.057.869-49) Rua Marins Camargo, 90 apto 101 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-330 Apelado(s): ARQUIGEO TOPOGRAFIA LTDA (CPF/CNPJ: 26.391.009/0001-64) Avenida Tupi, 1509 empresa - Brasília - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-014 Vistos. I. Trata-se de Apelação Cível da sentença (mov. 176.1) proferida na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (autos nº 9315-65.2019.8.16.0131) ajuizada pelo ora Apelante em face da Apelada que, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 194.1/origem), julgou improcedente o pedido inicial, fundado em alegado erro na prestação de serviços contratados junto à requerida/Apelada para medição e demarcação de lote urbano de propriedade do autor (nº 24), o que teria resultado em construção de residência em lote vizinho ao objeto dos serviços (lote nº 23), de propriedade de terceiro, acarretando em diversos danos ao contratante. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 202.1/ origem) sustentando, em síntese, que: a) devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório; b) “o representante da empresa Apelada foi até o lote de propriedade do Apelante, cobrou pelos serviços, porém na hora de realizar os serviços que seria a medição do lote, constatou-se que a Apelada sequer teve a prudência de analisar o local, bem como os mapas e demais documentos cedidos, para realizar medição no lote correto, agora, a mesma quer eximir de um erro que ocasionou um efeito dominó de problemas para o Apelante, pois os proprietários dos lotes vizinhos ao do Apelante exigiram do mesmo uma solução pelo problema que não foi ele que gerou”; c) “o recibo emitido pela empresa Apelada é claro ao mencionar que o serviço de demarcação seria prestado no lote 24, portanto a mesma ‘tinha certeza’ de que havia realizado o serviço ‘no local correto’, do contrário teria mencionado no recibo de forma diversa”; d) “o Apelante à época dos fatos era construtor, sendo que contratou a empresa Apelada para realizar o serviço de topografia: medição do seu terreno e colocação de estacas para que o mesmo iniciasse a construção da obra (casa e sobrado)”; e) “a empresa Apelada, sabe-se lá por qual motivo, mediu o terreno ao lado, mesmo tendo consigo mapa, matricula e demais documentos do terreno, o que foi o causador de toda celeuma. O Apelante não tinha nenhum conhecimento técnico para realizar a medição e colocação de estacas no terreno, tanto que contratou profissional que achava ser qualificado para tanto”; f) “comprova-se que toda a situação gira em torno da culpa da Apelada, que por negligencia e imprudência ocasionou danos ao Apelante e agora deve ser responsabilizada”, não havendo qualquer culpa da vítima, ora Apelante, em tais erros e consequentes danos causados; g) “para ser construtor, não é preciso ter formação em topografia, ou engenharia, arquitetura. É para isso que os profissionais foram contratados pelo Apelado, cada um em sua área, em sua profissão. Ademais, não se pode colocar a culpa nos profissionais que passaram na obra, pois nenhum deles ficou encarregado da medição”; h) “quanto a ‘Ata Notarial (movimento 36.2) referente ao aparelho de GPS utilizado para levantamento topográfico’, percebe-se que há grande diferença no que consta no aparelho, no que realmente deveria ser realizado em um serviço de topografia, como o resultado após a conclusão da medição, na pratica. A Apelada não trouxe qualquer comprovação da finalização do seu serviço com primazia, apenas ‘demonstrou’ como o serviço deveria ser realizado”; i) desse modo, todos os danos sofridos devem ser indenizados pela Apelada. Assim, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de ser reformada a sentença proferida com a procedência do pedido inicial, invertendo-se os ônus de sucumbência. Intimada, a Apelada apresentou suas contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso (mov. 211.1/origem), subindo os autos a esta Corte Revisora, na sequência, para julgamento. É o relatório. II. Converto o feito em diligência, a fim de oportunizar o contraditório, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. É que em alegações finais a parte requerida/Apelada arguiu a ilegitimidade ativa do autor/Apelante, fundamentada no fato de o Requerente nunca ter sido proprietário do lote nº 24, juntando matrícula atualizada do imóvel nesse sentido (mov. 170/origem), caindo por terra, a priori, a causa principal do pedido inicial, de que o autor teria contratado o Requerido para medição de lote de sua propriedade para posteriormente ali iniciar uma obra. Contudo, não foi oportunizada a manifestação do autor a respeito de tal preliminar, passando a sentença, por sua vez, ao largo de tal matéria; o que não impede sua apreciação por este Juízo ad quem, em atenção ao efeito translativo do recurso, vez que se trata de questão de matéria de ordem pública. E ainda que eventualmente ultrapassando para a análise de mérito, mostra-se imprescindível a concretização do contraditório quanto à matrícula atualizada do imóvel, na medida em que r. documento vai de encontro à narrativa inicial, podendo assim ser referido em fundamentação contrária à pretensão recursal, de modo que a medida ora determinada faz evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa. III. Assim, em atenção ao efetivo contraditório, intime-se o Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do que entender de direito a respeito da tese de sua ilegitimidade ativa fundada pelo teor da matrícula do imóvel sub judice juntada no mov. 170.2/origem, sob pena de preclusão. IV. Se forem juntados novos documentos, intime-se a Apelada para manifestação, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, também sob pena de preclusão. V. Não sendo este o caso, certificado nos autos, voltem conclusos para análise. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rosana Amara Girardi Fachin Desembargadora Relatora

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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