Execução Fiscal 0053995-30.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0053995-30.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053995-30.2021.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da A. Yoshii Engenharia e Construções Ltda. e Stadler Administradora de Bens Ltda., ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a executada A. Yoshi Engenharia e Construções Ltda. apresentou exceção de pré-executividade (evento 22), alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva, defendendo que imóvel de que decorreu a dívida é de propriedade Stadler Administradora de Bens EIRELI desde 19/05/2011, conforme documentos que apresenta. Pediu a extinção do feito, com os consectários legais. Juntou documentos. Adiante (evento 28), a Fazenda exequente manifestou-se, defendendo, o lançamento com base dos cadastros municipais. Subsidiariamente, deixou a critério deste Juízo a decisão a respeito da ilegitimidade da excipiente. Ademais, requereu o prosseguimento da execução em face de Stadler Administradora de Bens. Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade – pois a petição referida deve assim ser recebidas – nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É o caso destes autos. Nesse norte, a jurisprudência tem entendido que, mesmo em se tratando de matéria que requer dilação probatória, esta pode ser arguida por meio incidental quando é notória a sua ocorrência e o incidente encontrar-se suficientemente instruído. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA SÚMULA 393, DO STJ IMÓVEL ALIENADO NO ANO DE 1983 ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO SERVIÇO NOTARIAL DO DISTRITO DE JANDINÓPOLIS IMÓVEL REGISTRADO NO 2° DISTRITO DA COMARCA DE LONDRINA (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 827088-4 - Londrina - Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 03.04.2012) Estabelecido esse entendimento, porque aplicável ao caso vertente, passo ao exame da ilegitimidade suscitada. 3. Realmente, a executada A. Yoshii Engenharia e Construções Ltda. não detém legitimidade passiva ad causam. Examinando-se atentamente as matrículas dos imóveis anexadas no evento 22, verifica-se que a excipiente figurou como proprietária do imóvel até 17/02/2014, quando realizou a venda do imóvel para Stadler Administradora de Bens Ltda. Portanto, quando da ocorrência do fato gerador do IPTU cobrado nos autos, exercícios de 2017 a 2020, a parte excipiente, que não mais guardava qualquer relação com o bem. Acrescente-se, ainda, que o Município não trouxe qualquer prova aos autos de que a parte executada primitiva encontrar-se-ia enquadrada em uma das hipóteses descritas no art. 34 do CTN, que lhe daria legitimidade passiva para figurar como executada na presente execução, devendo ser considerado que as informações contidas no cadastro imobiliário do Município, discrepantes da realidade, não podem desfavorecer o contribuinte, pois caberia ao sujeito ativo da relação diligenciar na correta identificação do sujeito passivo. No mais, não há como se proceder a eventual substituição ou alteração na certidão de dívida ativa com relação ao sujeito passivo, quando não se trata responsabilidade por sucessão ou de terceiros, como dispõe a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e, em consequência, determino a exclusão da executada A. Yoshii Engenharia e Construções Ltda. do polo passivo da execução. Havendo acolhida da exceção de pré-executividade – embora sem extinção do executivo fiscal –, condeno a Fazenda exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Procurador do excipiente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda pública exequente que o persegue e não a parte executada. Esclareço que o valor da dívida excluída, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices, e com incidência de juros de mora, adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. 5. Intimem-se as partes desta decisão. 6. Retifiquem-se os registros da Secretaria e os do Ofício do Distribuição, quanto à exclusão acima indicada. 7. Em prosseguimento ao feito, verifico que após a conclusão destes autos, a executada Stadler Administradora de Bens Ltda. opôs exceção de pré-executividade (evento 31), com pedido de urgência para desbloqueio dos valores indisponibilizados em suas conta bancárias. Da análise inicial dos documentos anexados ao evento 31, verifica-se a possível ilegitimidade também da executada Stadler. Sendo assim, considerando que o crédito tributário executado é oriundo de IPTU, que detém o imóvel como garantidor legal, em virtude do caráter propter rem, determino o desbloqueio dos valores indisponibilizados da conta da executada Stadler Administradora de Bens Ltda., diretamente pelo sistema; ou, por ofício, se necessário. Providencie a Secretaria. 8. Após, intime-se o Município de Londrina para, em 25 dias, manifestar-se quanto a exceção de pré-executividade de evento 31. 9. Diligências necessárias. Londrina, 17 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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