Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001140-13.2018.8.16.0036 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001140-13.2018.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001140-13.2018.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0001140-13.2018.8.16.0036 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.480,00 Suscitante(s): JOÃO MARIA BRAHOLKA Suscitado(s): CHURRASCARIA ACAPULCO LTDA - ME EDIPO MURILO DOS SANTOS BARBOSA JOSE EDGAR SANTO BARBOSA VICENTE DE PAULA RENDACKI Desde a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foram inúmeras diligências em busca do sócio EDIPO MURILO DOS SANTOS BARBOSA, todas sem êxito. Saliento que os Juizados Especiais são regidos por princípios próprios, previstos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, como oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Mostra-se incompatível com o rito célere do Juizado Especial a eternização da execução ou incidentes de desconsideração, em especial pela perpetuação de diligências dirigido ao juízo, trazendo ônus ao Poder Judiciário que fica abarrotado de processos infindáveis. Ao que tudo indica o suscitado EDIPO MURILO DOS SANTOS BARBOSA encontra-se em local incerto e não sabido, mostrando-se necessária a citação por edital, cujo procedimento é incompatível com este Juízo, conforme Lei nº 9.099/95 artigo 18, §2º: “Não se fará citação por edital”. Em que pese o exposto, antes de determinar nova diligência citatória, concedo o prazo de 20 dias para o suscitante diligenciar no endereço indicado no evento 203, a fim de averiguar a residência da parte, sob pena de extinção por encontra-se em local incerto e não sabido. Ressalte-se que o suscitante poderá ainda requerer a desistência em relação a este e o julgamento do incidente em relação ao demais já citados. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de fevereiro de 2022. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA BRAHOLKA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA BRAHOLKA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MARIA BRAHOLKA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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