Procedimento Comum Cível 0002990-57.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002990-57.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002990-57.2021.8.16.0017 Vistos em saneador. A ré impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita sem, no entanto, juntar qualquer comprovação do alegado. Considerando que a condição de pobreza se presume, cabe à parte impugnante o ônus de elidir tal presunção, do qual não se desincumbiu. Por ora, assim, mantenho o benefício deferido. Estando o feito em ordem passo a deliberar quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado na exordial (mov. 1.1), visto que “O saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova" (TJPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.). A existência da relação de consumo foi admitida pela ré, ao passo que deve ser acolhido o pleito do autor no sentido de ser reconhecida a existência de relação e de ser invertido o ônus da prova, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado n.º 297 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e inegável a hipossuficiência do autor em face do banco, portanto, na busca do equilíbrio pelas partes, procedo à inversão do ônus probatório, à luz do art. 6º, inc. VIII do código consumerista. Por fim, ressalto que a dúvida inicial instalada é respondida com os contratos individualizados pela parte autora em peça exordial e extratos que comprovariam o suposto desconto, de modo que o controvertido é residual e se resolve por prova documental suplementar. O valor acaso de excesso cobrado poderá ser levantado em liquidação superveniente, dispensando-se, por ora, a perícia. Assino 60 dias para que o réu junte os contratos e demais extratos, se houver. A seguir, intimem-se as partes para contraditório no prazo de 10 dias. Depois, proceda-se conclusão para julgamento antecipado do mérito. Esta unidade dispõe de acesso ao JUÍZO 100% DIGITAL, medida pioneira e que visa maior agilidade processual, sob orientação pelo CNJ e TJPR, ao que intimem-se as partes para manifestação sobre a inclusão deste processo nos termos da Resolução 345 do CNJ. Havendo concordância, deve o Secretaria concluir a inclusão e observar. Intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

21/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(173)