Execução de Título Extrajudicial 0003194-18.2017.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003194-18.2017.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003194-18.2017.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003194-18.2017.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.703,12 Exequente(s): DIEGO LIMA CRESTO Executado(s): MARCIO BATISTA MUNIZ Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por DIEGO LIMA CRESTO em face de MARCIO BATISTA MUNIZ. No sistema Renajud foi localizado e bloqueado o veículo VW/GOL MI, placa CPY7G76, em nome do executado (mov. 114.1). No entanto, o mandado de penhora do veículo no endereço do executado reatou negativo, pois o imóvel da parte estava desocupado (mov. 143.1). Desta forma, o exequente requer que seja admitida como válida a penhora do veículo, tendo-se em vista a mudança de endereço do executado sem a comunicação nos autos, com posterior avaliação do veículo com base em informações a serem passadas pelo Detran. Além disso, o exequente requer a penhora de outro veículo adquirido recentemente pelo executado, bem como nova tentativa de penhora de valores junto ao Sisbajud (mov. 144.1). É o relatório. 1. PENHORA DO VEÍCULO VW/GOL MI PLACA CPY7G76. A restrição judicial efetivada por este Juízo, via sistema conveniado Renajud, apenas localizou veículo em nome do devedor e promoveu o bloqueio administrativo do bem. Com efeito, por intermédio do Renajud é possível promover, junto ao registro do veículo, apenas o bloqueio administrativo visando evitar a alienação, o licenciamento ou mesmo a circulação do automóvel. O simples bloqueio não importa em automática penhora do veículo, e nem poderia ser diferente. Da mesma forma, não há como considerar penhorado um bem apenas porque o imóvel do devedor estava desocupado no momento da diligência. A penhora se qualifica como ato do processo de execução "cuja finalidade é a individualização e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução, como ensina Carnelutti. Trata-se, em suma, do meio de que se vale o Estado para fixar a responsabilidade executiva sobre determinados bens do devedor." (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, volume II, Processo de Execução e Processo Cautelar, Editora Forense, 16ª edição, Rio de Janeiro, 1996, pág. 185). Nesse sentido, a penhora depende da localização e identificação de estado do bem penhorado, o que, em se tratando de bem móvel, depende de diligência de Oficial de Justiça avaliador, por mandado de penhora e avaliação. Tal cautela se faz necessária porque, nos termos da classificação trazida pelo Código Civil, os veículos automotores são bens móveis, cuja transferência de propriedade se dá por meio da simples tradição. Por essa razão, não é de se olvidar que, em muitos casos, o magistrado efetue o bloqueio, via Renajud, de veículo que já não está na posse e propriedade do devedor. Isso acontece porque, diversamente do que ocorre com as restrições judiciais efetuadas via Sisbajud, em que os valores bloqueados não carecem de avaliação ou remoção e estão seguros em conta vinculada ao Juízo, os veículos automotores objeto de bloqueio via Renajud são muito facilmente repassados a terceiros, sem a devida comunicação administrativa ao Detran, podem se envolver em acidente, podem estar sucateados ou mesmo, podem desaparecer, inclusive intencionalmente, sem que o Juízo e o credor tomem conhecimento, porque o próprio órgão de trânsito, sequer foi procurado. Desse modo, a adjudicação do bem ou sua alienação mediante simples bloqueio Renajud, muito frequentemente pode restar frustrada e inexitosa, importando a aplicação da velha máxima, de que “ganhou e não levou”. Necessária, portanto, a penhora e a avaliação do bem, depois de efetivado o bloqueio. Não bastasse isso, a avaliação do veículo apenas com dados de ano de fabricação e modelo também não é capaz de apresentar, com a fidedignidade necessária, a real situação do veículo e seu valor atualizado (ainda que aproximado). Isso somente se afigura possível com a avaliação presencial do bem. Diante desse cenário, indefiro o pedido formulado pelo exequente de validade da penhora do veículo VW/GOL MI placa CPY7G76. Contudo, visando a efetividade da prestação jurisdicional e tendo-se em vista que o imóvel do executado foi encontrado desocupado, intime-se a parte exequente para que indique o novo endereço do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, à Secretaria para que diligencie o endereço do executado junto aos sistemas conveniados. Localizado o endereço, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. 2. PENHORA DO VEÍCULO FIAT PALIO CELEBRATION 1.0 FIRE FLEX 8V 2P, ANO MODELO: 2014/2015, PLACA AYV4186 O exequente informou que o executado adquiriu recentemente o veículo FIAT Palio Celebration 1.0 Fire Flex 8V 2P, placa AYV4186 e requereu a penhora do bem. Contudo, da análise da certidão expedida pelo Detran/PR e dos demais documentos acostados pelo exequente em mov. 144, verifica-se que o veículo está alienado fiduciariamente. Cumpre esclarecer que não é cabível a penhora sobre veículo gravado com alienação fiduciária, pois nesse tipo de contrato a propriedade é transmitida ao credor fiduciário, de forma que o devedor possui apenas a posse do bem. No entanto, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Sendo assim, determino que a Secretaria expeça ofício ao banco responsável pelo financiamento do veículo, indicado em mov. 144.2 e 114.3, para que informe quantas parcelas faltam, esclarecendo-se, ainda, se há parcelas (e quantas) em atraso. Prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, cientifique-se a instituição financeira acerca da penhora sobre os direitos decorrentes do contrato, determinando-se que não proceda à liberação do veículo em nome do credor. Efetuada a penhora, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. 3. SISBAJUD Tendo-se em vista que a última pesquisa realizada no sistema ocorreu em abril de 2021, determino a realização de nova tentativa de penhora de valores junto ao SISBAJUD em nome do executado MARCIO BATISTA MUNIZ (CPF 028.450.909-43). 2. O valor da dívida corresponde a R$ 5.526,66, conforme cálculo de evento 132.2. 3. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE – (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Caso a tentativa de penhora de valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(18)