Arrolamento Comum 0004333-79.2021.8.16.0117 - TJPR

Arrolamento Comum 0004333-79.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004333-79.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3312 Autos nº. 0004333-79.2021.8.16.0117 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$110.089,84 Polo Ativo(s): Arlindo Armindo de Moraes Cabral Juventilio Cabral Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANGELINA DE MORAES CABRAL DESPACHO 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”; Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Ao analisar os autos, observa-se que há considerável patrimônio a ser partilhado, o que presume a possibilidade dos autores de pagar custas e despesas processuais. 1.1. Diante disso, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, os requerentes comprovem a alegada situação de hipossuficiência (trazendo aos autos por ex.: holerites, cópia da CTPS, últimas declarações de imposto de renda, certidão negativa de imóveis, certidão de propriedade de automóveis a ser obtida no DETRAN-PR, dentre outros) ou promovam o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. 1.2. Advirto que, caso não seja confirmada a pobreza, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento de até 10 vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único do CPC). 2. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MINISTERIO DA FAZENDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(99)