Procedimento Comum Cível 0005066-34.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005066-34.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005066-34.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005066-34.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): RAISSA ANACRETO SCRIPIETZ representado(a) por ALEXANDRO SCRIPIETZ Réu(s): Janaina Nunes Krupp Marinoski NOVACLINICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA 1. Dispõe o artigo 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do CPC. 2. PRELIMINARES: Não foram alegadas. 3. PONTOS CONTROVERTIDOS: A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento. Para o deslinde do feito, seria necessária a fixação de pontos controvertidos. No entanto, aliado ao julgamento dos autos 0011476-94.2009.8.16.0035, é incontroverso que a autora faleceu em razão da ausência de insulina, tanto é que sua causa mortis foi “INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, SARA, CETOACIDOSE DIABÉTICA, DIABETES TIPO I”. Por esta razão, entendo controvertido nesta lide exclusivamente a existência de dano moral à autora, e em caso positivo, a respectiva quantificação. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova. O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC. Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu. Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum. Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual. Não se pode ignorar que no caso em exame a requerente se afigura consumidora pela necessidade de lançar mão de um produto final para a sua utilização, e a requerida visa lucro com a negociação. Além disso, a condição da parte autora é de inferioridade ou desvantagem em relação à parte contrária, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado. A hipossuficiência é explícita. A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial. Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral). Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador. Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais. ANTE O EXPOSTO, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. DAS PROVAS: 5.1. DA PROVA PERICIAL: O artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Analisando o feito, bem como o conjunto probatório objeto dos autos 11476-94.2009.8.16.0035, entendo que as provas produzidas se afiguram suficientes para o convencimento do juízo sobre o mérito dos pedidos, no que diz respeito à prova pericial. Ademais, não há cerceamento de defesa quando o juiz considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência, nos autos, de elementos suficientes, para a formação do seu convencimento. No mesmo sentido vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DA AVENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. QUESTÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC/1973, ARTS. 130 E 131; CPC/2015, ARTS. 370 E 371), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A QUESTÃO DISCUTIDA. (...) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL (ALUGUÉIS) A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA ACERCA DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00034130720088240031 Indaial 0003413-07.2008.8.24.0031, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 12/09/2019, Quarta Câmara de Direito Civil). Portanto, INDEFIRO a realização de perícia. 5.2. DA PROVA ORAL: Defiro a oitiva do depoimento pessoal da requerente. À Serventia para que promova a intimação pessoal da parte para que compareça pessoalmente, de forma presencial ou virtual, à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). O Decreto Judiciário nº 400/2020 possibilita a realização de audiências de três formas distintas: 1. Virtual (todos participando por meio de videoconferência); 2. Semipresencial (ao menos uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária); 3. Presencial (todos os participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária) As audiências semipresenciais poderão ser realizadas quando alguma das partes tiver e justificar alguma impossibilidade técnica ou prática para a realização de audiência virtual. Além disso, pessoas que integram o grupo de risco da Covid-19 ou que com elas convivam devem participar apenas de audiências virtuais. Desta forma, paute-se audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada pela forma SEMIPRESENCIAL, permitindo que as partes litigantes, seus procuradores e suas testemunhas compareçam fisicamente à unidade judiciária ou compareçam ao ato de forma virtual. Fixo o prazo de 15 dias úteis para que ambas as partes apresentem rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º do CPC, devendo ser observada a qualificação prevista no artigo 450 do CPC. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada fato (357, §6º, CPC), número este que poderá, no momento da audiência, ser reduzido a critério do juízo, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (§7º do mesmo artigo). Os procuradores das partes deverão observar a previsão do artigo 455 do CPC, no tocante ao fato de que as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelo procurador, através de carta com AR, a quem cabe, inclusive, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Nos termos do §3º do mesmo artigo, a inércia na realização da intimação das testemunhas indicadas importa desistência da respectiva inquirição. Ficam as partes advertidas de que a substituição de testemunha arrolada nos autos só será possível nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Havendo interesse no comparecimento pessoal, as partes deverão indicar quem irá comparecer pessoalmente à unidade judiciária, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, devendo a serventia comunicar à direção do fórum a data, o horário, e o nome das pessoas que participarão da audiência. 6. Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável. 7. Não havendo solicitação de novas provas, por comportar julgamento antecipado, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 8. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE NOVACLINICA HOSPITAL E MATERNIDADE LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(313)