Execução Fiscal 0008369-53.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0008369-53.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008369-53.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008369-53.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.847,09 Exequente(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s): DESTAQUE MOVEIS PLANEJADOS EDSON RICARDO BRIGHENTI Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de ev. 86.1. 2. Considerando que a medida do § 3º, do art. 782 do CPC, é reversível, conforme o § 4º do mesmo artigo, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido. 3. Obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda e cópia das últimas três declarações sobre operações imobiliárias dos executados. 4. Infrutífera a busca, DEFIRO, desde já, o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos executados, nos termos do art. 185-A do CTN. Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio dos executados e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 4.1. Para efetivação da medida, defiro a inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 5. Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

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