Execução Fiscal 0008951-67.2007.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0008951-67.2007.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008951-67.2007.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008951-67.2007.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$377,98 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 PREFEITURA - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-203 Executado(s): A TREVISAN FOGOS ME (CPF/CNPJ: 04.376.625/0001-03) Rodovia PR 463, s/n.º Lote 026 - Zona Rural - UNIFLOR/PR - CEP: 87.640-000 ANTONIO TREVISAN (RG: 13978999 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.776.879-49) Rua Rubi, 1383 - MARINGÁ/PR - Telefone(s): 44-3265-5481; 44-9938-6350; 44 A contestação por negativa geral, como apresentada pela curadora especial à seq. 100.1, apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente a avaliação geral do feito, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. Compulsando os autos, observo que a defesa apresentada não foi capaz de afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa exequenda, além de não haver indícios de que a execução fiscal tenha sido eivada por nulidades processuais, de modo que o prosseguimento da demanda é medida que se impõe. A fim de dar andamento à execução, intime-se a Fazenda Pública exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Após voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TREVISAN

DECORRIDO PRAZO DE A TREVISAN FOGOS ME

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