Cumprimento de sentença 0032673-37.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032673-37.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032673-37.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032673-37.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$778.000,00 Exequente(s): VIDA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Executado(s): I MILENO DOS SANTOS - FIRMA INDIVIDUAL IRACILDA MILENO DOS SANTOS 1. Recebo os embargos de declaração opostos à seq. 281.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. A embargante alegou omissão quanto ao fato de que é beneficiária do auxílio emergencial, de modo que possível o deferimento da justiça gratuita. Aduz a existência de contradição em relação à análise dos valores constantes na declaração e iliquidez dos bens declarados. Da análise da decisão hostilizada, verifica-se que foram analisados todos os documentos carreados aos autos pela ré, os quais, conforme consignado na decisão de seq. 256.1, afastam a presunção que militava em seu favor, ante a declaração de que é pobre e não pode custear o processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, já que não se enquadra no conceito de hipossuficiência financeira para os fins das disposições legais. O fato de a ré receber auxílio emergencial fornecido pelo Governo Federal não faz presumir a sua condição de miserabilidade, pois, no caso concreto, os documentos apresentados afastam a presunção legal de pessoa pobre da acepção jurídica do termo. Ademais, a decisão não é contraditória. Ao contrário, deixou claro o motivo pelo qual indeferiu o pedido de justiça gratuita formulada pela ré, considerando os bens e direitos por ela declarados. Por fim, não se verifica qualquer contradição quanto ao valor constante na declaração de imposto de renda, já que efetivamente declarado no ano de 2018 o montante de R$191.500,00 (cento e noventa e um mil e quinhentos reais) tal como restou lançado na decisão de seq. 259.1. Extrai-se, então, que a reanálise ou alteração do entendimento neste momento, como requer a embargante, significaria reforma da decisão anteriormente proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). Dessa forma, vê-se que não há nenhum vício na decisão proferida a ser sanado, pretendendo a embargante a rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por meio da via própria, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos à seq. 281.1. 3. Dando seguimento ao feito, defiro o pedido de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD formulado pela exequente à seq. 271.1, nos termos do artigo 854 do CPC. 4. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo à seq. 271.2, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 5. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 6. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 7. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 8. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 9. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(50)