Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026492-88.2008.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026492-88.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026492-88.2008.8.16.0014 1. Postulou o impugnado pelo início do cumprimento de sentença à seq. 119, apresentado cálculo no valor total de R$ 26.586,24, sendo R$ 24.169,31 a título de principal e R$ 2.416,93 a título de honorários advocatícios. Intimado, o MUNICÍPIO DE LONDRINA impugnou o pleito (seq. 131) sob o fundamento de excesso de execução no valor de R$ 5.394,81, apontando como devido o valor total de R$ 21.191,43. Após, novas manifestações das partes, o feito foi remetido ao contador judicial para conferência dos cálculos, momento em que se chegou ao valor total de R$ 21.250,53, sendo R$ 19.318,67 a título de principal e R$ 1.931,86 de honorários advocatícios. Em seguida, o MUNICÍPIO DE LONDRINA renunciou ao prazo à seq. 156, ao passo que a executada URBANIZADORA NACIONAL tomou ciência à seq. 159 e o impugnado concordou com o cálculo da contadoria à seq. 160. 1.1. Considerando a diferença existente entre o valor do cálculo apresentado pelo impugnado em relação ao cálculo da contadoria, evidente o excesso de execução. 1.2. Outrossim, acolho a impugnação para o fim de afastar o excesso de R$ 5.335,71. 1.3. Pela sucumbência, condeno o impugnado ao pagamento das custas do incidente, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da impugnante no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, observada a gratuidade judicial (CPC, art. 98, §3º). 2. Homologo, por consequência, os cálculos de seq. 150. 3. Oportunamente: 3.1. Expeça-se o competente precatório requisitório de natureza comum ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná para requisição do valor principal e das custas processuais, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. A requisição de pagamento deverá estimar os valores a sua expedição, além de eventuais ofícios/alvarás de levantamento e destinação dos valores ao FUNJUS. 3.2. Expeça-se a competente RPV em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, observadas as portarias ordinatórias do Juízo. 3.3. Em cumprimento ao disposto no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 46 da Lei 8.541/1992, deverá o executado, no caso do pagamento por RPV, apontar os valores relativos às retenções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, presumindo-se que, em caso de silêncio, a fonte pagadora (parte executada) considera inexistentes valores a serem retidos. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Emil T. Gonçalves Magistrado (b)

21/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

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