Execução de Título Extrajudicial 0055646-97.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0055646-97.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055646-97.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055646-97.2021.8.16.0014 5 Vistos; 1. Defiro o pedido de realização de penhora online, em face do executado Adão Luis Gomes, através do sistema SISBAJUD, de forma reiterada, nos moldes do pleiteado pela parte exequente. Assim, considerando que a reiteração da consulta será realizada até o dia 27 de fevereiro de 2022 – conforme recibo em anexo –, voltem-me os autos conclusos após tal data para a juntada do resultado. Noutro giro, indefiro tal penhora em relação a “Luciane”, conforme requerido em petição de seq. 27.2, visto que esta é estranha a lide. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou, em seq. 30.1, defesa, por meio de simples petição, nos autos executórios. Salienta-se que a matéria alegada em sede de defesa deve ser veiculada por meio de embargos à execução. Nestes, a natureza jurídica é de ação de conhecimento, e o parágrafo único do artigo 914 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Não restam dúvidas, da simples leitura dos dispositivos do Título III do CPC, de que os embargos à execução devem ser propostos como se uma petição inicial fossem - com os requisitos do artigo 319, do CPC, inclusive -, devendo ser o feito distribuído por dependência, porém, não sendo sequer os autos apensados à execução - conforme entendimento atualmente pacífico da jurisprudência -, e, em regra, não têm efeito suspensivo. Nesse passo, da análise da peça juntada à seq. 30.1 - como simples petição na própria execução -, verifica-se ser de rigor seu indeferimento e consequente desentranhamento, por absoluta inadequação da via eleita, sendo, portanto, inepta a petição, na forma do inciso II do artigo 918, do Código de Processo Civil. Portanto, DETERMINO: 1. Rejeito (indefiro) a peça processual e eventuais documentos juntados às seq. 30.1, por absoluta inadequação da via eleita; 2. Desentranhem-se a referida petição e documentos que a acompanham; 3. Noutro giro, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000989289 Data/hora de protocolamento: 09/02/2022 16:53 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA SA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 27/02/2022 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 35952172091: ADAO LUIS GOMES 04041 - BCO ESTADO RIO GRANDE DO SUL / Valor a Bloquear 03008 - BCO SANTANDER / R$ 64.851,35 (sessenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos) 51314 - CCLA OURO BRANCO / Bloquear Conta-Salário? Não 51910 - CCLA SÃO MIGUEL DO OESTE / 31707 - BCO DAYCOVAL / 05637 - BCO SOFISA / 05237 - BCO BRADESCO / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05422 - BCO SAFRA / 05208 - BCO BTG PACTUAL / 16734 - CCLA REGIÃO OESTE / 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI / 32429 - BCO INTER / 09/02/2022 16:53 1 / 2 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 09/02/2022 16:53 2 / 2

21/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADAO LUIS GOMES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(41)