Ação Penal - Procedimento Sumário 0000584-85.2018.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000584-85.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000584-85.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 32321321 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): Roque Mazetto Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal registrados sob o n. 0000584-85.2018.8.16.0076 em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, e Réu ROQUE MAZETTO. I – RELATÓRIO. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, registrado sob o n. 1286/2018, ofereceu denúncia em desfavor de ROQUE MAZETTO, brasileiro, solteiro, diarista, portador da cédula de identidade 126618085/PR, inscrito no CPF 09416381977, nascido em 24/03/1997 (com vinte) anos de idade à época dos fatos, natural de Honório Serpa/PR, filho de Catarina Agripe dos Santos e Ernesto Mazetto, residente e domiciliado na Rua das Flores, s/n, Bairro Gramados, próximo à cooperativa São Rafael, na cidade de Honório Serpa/PR, dando-o como incurso, em tese no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: No dia 11 de março de 2018, por volta das 17h45min, em via pública, na Avenida 16 de Novembro, Bairro Pica-Pau, no município de Honório Serpa, Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado ROQUE MAZETTO, agindo com vontade e consciência, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor VW/Santana, placas ACD-3989, de cor vermelha, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Apurou-se que o denunciado foi abordado pela equipe de policiais militares enquanto realizava manobras perigosas na condução de veículo automotor VW/Santana, placas ACD-3989, de cor vermelha. Realizado o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, constatou-se a presença de 0,35 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, quantidade esta superior ao permitido por lei federal (fls. 14/15), motivo pelo qual foi preso em flagrante delito. 1.1. O acusado foi preso em flagrante delito no dia 11 de março de 2018, sendo solto no dia 15 de março de 2018, por decisão concessiva de liberdade provisória. 1.2. A denúncia foi recebida no dia 17 de julho de 2018 (movimento 25.1), sendo o réu citado pessoalmente em 20 de novembro de 2018 (movimento 69.1). 1.3. No dia 20 de novembro de 2018, houve a aceitação do benefício da suspensão condicional do processo (movimento 70.1). Tendo em vista o descumprimento injustificado, este juízo revogou o benefício da suspensão condicional, em 14 de outubro de 2020, conforme decisão de movimento 112.1. 1.4. Por intermédio de Defensor nomeado, o acusado apresentou resposta à acusação ao movimento 132.1. 1.5. Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária, este Juízo determinou a abertura de instrução (movimento 134.1). 1.6. Decorrida a instrução foi realizada a inquirição da testemunha Leandro da Costa Ferreira (movimento 171.1), bem como interrogado o réu (movimento 171.2). 1.7. Homologou-se a desistência de testemunha de acusação (movimento 172.1). 1.8. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou suas alegações finais ao movimento 171.3, requerendo a condenação do réu. 1.9. Intimada a Defesa apresentou suas alegações finais em memoriais, pugnando absolvição do réu por inépcia da inicial acusatória e ausência de prova (movimento 173.1). 1.10. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2. Considerações iniciais. 2.1. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu ROQUE MAZETTO, já qualificado anteriormente, pela prática do delito previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. 2.2. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 3. Da materialidade e autoria do crime de Embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB). 3.1. Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. 3.2. A materialidade do delito é inconteste e emerge do auto de prisão em flagrante (movimento 1.4), Boletim de Ocorrência (movimento 1.13), teste de etilômetro (movimento 1.9), assim como pelos depoimentos e demais documentos acostados aos autos. 3.3. Do mesmo modo, pelos depoimentos colhidos nos autos na fase extrajudicial e judicial, harmônicos e coerentes com o elenco probatório, os quais também apontam a autoria do crime para o Réu ROQUE MAZETTO. 3.4. O policial militar Leandro da Costa Ferreira, sendo que no dia dos fatos a gente recebeu algumas ligações no celular da viatura relatando que o indivíduo Roque Mazzeto estaria realizando manobras perigosas, cavalo de pau, em via pública, com um Santana de cor vermelha, a equipe se deslocou até o local dos fatos mas não estava realizando manobras, se não me engano foi abordado próximo a residência dele, foi dado voz de abordagem e nada de ilícito foi encontrado, foi verificado que ele não era habilitado e conduzido até o destacamento onde foi oferecido o teste de etilômetro e foi aferido o crime de trânsito de embriaguez ao volante. Ele tinha sinais de embriaguez, olhos vermelhos, odor etílico, nervoso, alterado. Se não me engano no teste foi algo em torno de 0,35. 3.5. O réu em seu interrogatório afirmou que pretende ficar em silêncio. 3.6. Vale ressaltar que com a alteração da Lei nº 12.760/2014, inseriu-se no artigo 306 o §2º que a conduta prevista no caput será constatada por “mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”, trazendo maior legitimidade, portanto, ao teste de etilômetro (movimento 1.9). 3.7. Ainda, o entendimento avalizado quanto aos crimes de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, possuem característica de crime abstrato, não sendo necessária auferir a existência de dano potencial à incolumidade de outrem, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.º 28.524/DF (decisão de 22/12/2009, DJE n.º 19, divulgado em 01/02/2010, Rel. Ministro Gilmar Mendes e HC n.º 104.767/BA, DJ 17/08/2011, Rel. Min. Luiz Fux), nos quais se firmou o entendimento da "inadequação da via do habeas corpus para revolvimento de matéria de fato já decidida por sentença e acórdão de mérito e para servir como sucedâneo recursal". III. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal, em sede de recurso especial, buscando o revolvimento dos fundamentos exarados nas instâncias ordinárias quanto à condenação, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. IV. A redação do art. 306 da Lei nº 9.503/97 dada pela Lei nº 11.705/08 suprimiu a elementar do tipo "expondo a dano potencial a incolumidade de outrem", de modo que a mera constatação da condução de veículo automotor em via pública com concentração alcóolica igual ou superior a 6 (seis) decigramas configura o delito. V. O delito de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato. Precedentes. VI. Inexistência, na espécie, de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada pela via do habeas corpus, caracterizando-se o uso inadequado do instrumento constitucional. VII. Ordem denegada. (HC 167.882/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 14/03/2012) 3.8. Logo, em atenção aos elementos probatórios carreados nos autos, verifica-se que a conduta do acusado se encaixou perfeitamente ao tipo penal narrado na denúncia. 3.9. Ressalto que o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu, uma vez que colhido sob o manto do contraditório e ampla defesa, conforme já decidido pelo STJ, 5ª Turma. HC 395.325/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 18/05/2017. Apesar de não se recordar totalmente, ratificou o conteúdo do que falou em sede extrajudicial. 3.10. As alegações da defesa, de inépcia já foram decididas ao movimento 134.1, sendo que as conclusões deste juízo são as mesmas já explanadas. Ainda, a ausência de provas do cometimento do delito não merece guarida, pois como salientado acima estão presentes, tanto produzidas sobre o crivo do contraditório na fase judicial, quanto na fase extrajudicial. 4. Conclusão. 4.1. De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão –condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, bem como embasar o decreto condenatório. Verifica-se ainda que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, uma vez que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. III – DISPOSITIVO. 5. Ex positis, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com o fim de CONDENAR o réu ROQUE MAZETTO, anteriormente qualificado, nas sanções do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. 5.1. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 6. Do delito previsto no artigo 306, caput da Lei nº 9.503/97 (artigo 59, CP). O tipo penal descrito no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97 prevê a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A. Da pena-base Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (seis meses), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é a normal para o tipo delituoso. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de réu sem antecedentes criminais, conforme desponta da certidão do oráculo (movimento 167.1), sendo que nada há para valorar. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não se encontram presentes nos autos laudos técnicos ou exames diversos que afiram a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. g) Consequências do crime: não houve consequências danosas do crime. Portanto, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: prejudicada tal valoração, tendo em vista a capitulação do delito, que é de perigo abstrato e não têm vítimas específicas. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, com base no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e em dez dias-multa. B. Da pena provisória (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não concorre circunstância agravante, sendo que concorre uma atenuante, a da menoridade relativa, prevista no artigo 65, I, do Código Penal, sendo que nos termos da súmula 231 do STJ deixo de conduzir a pena nesta fase da dosimetria abaixo do mínimo legal, mantendo à pena-base, dosando provisoriamente a pena em 06 (seis) meses de detenção e em dez dias-multa. C. Da pena definitiva. Não vislumbro a incidência de nenhuma causa especial de aumento ou diminuição da pena. Deste modo, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e em dez dias-multa. 7. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III do Código Penal). Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do Réu e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, c, do Código Penal. 8. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV do CP). Entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Desta forma, ponderando os objetivos precípuos da imposição da pena pelo Estado, ao qual muito mais que ter um caráter punitivo, deve imperiosamente caracterizar-se de maneira reeducativa e ressocializadora, com supedâneo no artigo 44, §§ 2º e 3º do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa cominada por UMA pena RESTRITIVA DE DIREITO qual seja, a de Limitação de final de semana por se revelar mais adequada ao caso, com vistas à reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de fazê-lo compreender o caráter ilícito de sua conduta. Tendo em vista a ausência de lugar adequado para o cumprimento da substituição, nos moldes do artigo 48 do Código Penal, com a finalidade de não prejudicar o réu determino que o recolhimento seja domiciliar. 9. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. É incabível a suspensão condicional da pena (sursis) disposta no artigo 77 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito. 10. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, §1º, CPP). Tendo em vista que o acusado responde o processo solto e não estarem configuradas as hipóteses de prisão preventiva conforme artigos 312 e 313, ambos do CPP, mantenho a liberdade provisória do sentenciado. Revogo as cautelares anteriormente fixadas. 11. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, por ser uma pena cumulativa e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a pena de detenção aplicada no caso concreto, obedecendo os preceitos constantes no artigo 293 da Lei nº 9.503/97. DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A PENA DE DETENÇÃO APLICADA - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO NA REDAÇÃO DA SENTENÇA - NO ENTANTO, EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SEGUNDA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - ARTIGO 44, § 2º, DO CP - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO DE DETENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E, DE OFÍCIO, EXCLUIR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1) A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a pena de detenção aplicada, observados os limites fixados no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro. 2) Exclui-se a segunda pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) visto que o § 2º do artigo 44 do Código Penal determina que nas condenações iguais ou inferiores a um ano, como na espécie dos autos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por apenas uma pena restritiva de direitos. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1116965-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 16.12.2014) (grifo nosso). (TJ-PR - APL: 11169656 PR 1116965-6 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 16/12/2014, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1490 21/01/2015) Desta maneira, partindo-se do mínimo legal, qual seja, 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, e considerando a inexistência de circunstâncias agravantes ou causa de aumento e a pena aplicada, fixo-a definitivo em 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 12. Fixação de honorários advocatícios. Todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, CPP e também artigo 5º, LV, CF). Para tanto, foi nomeado defensor dativo ao Réu. Logo, o profissional que atuou na sua defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim é o posicionamento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da Advogada que defendeu o réu, fixo honorários ao Dr. EDSON JOSE VIEIRA, OAB/PR 67421, no valor de R$ 1650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). Expeça-se a competente certidão, haja vista tratar-se de verba alimentar. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS. 13. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 14. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de guia de execução definitiva; b) A expedição de comunicação ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de comunicação via INFODIP Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e ao DETRAN/PR, comunicando da presente sentença, mormente no que se refere a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor no prazo fixado, conforme artigo 295 da Lei nº 9.503/97, devendo a suspensão do direito de dirigir ser por eles fiscalizada. e) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. f) Em nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 15. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DECORRIDO PRAZO DE ROQUE MAZETTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(235)