Procedimento Comum Cível 0009452-37.2020.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009452-37.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009452-37.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009452-37.2020.8.16.0026 Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): Isabella Caroline Bertoja Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE 1. ISABELA CAROLINE BERTOJA ajuizou a presente tutela cautelar requerida em caráter antecedente em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, que celebrou com a requerida, em abril de 2019, contrato par abertura da conta corrente nº 015523, agência 6638-9; notificou a ré para que apresentasse todos os extratos de sua conta corrente nº 015523, agência 6638-9, desde 07/2011 até 04/2019, bem como de quaisquer contratos de empréstimos firmados com a referida instituição financeira, mas não logrou êxito. Requereu a concessão de tutela cautelar para que a requerida seja compelida a apresentar: a) o contrato de abertura da conta corrente da agência nº 6638-9, conta nº 015523; b) os extratos da conta corrente da agência nº 6638-9, conta nº 015523, desde 07/2011 até 11/2020; c) cópia de todos os contratos em aberto, firmados entre o requerente e o requerido, desde agosto de 2006 até novembro de 2020 (seq. 01). A requerida foi citada sobre o pedido cautelar (mov. 21.1), e apresentou contestação alegando, em síntese: a) a falta de interesse de agir da autora, uma vez que não basta a notificação extrajudicial do banco para a apresentação dos documentos pleiteados, mas o pagamento dos custos para a emissão de segunda via; b) a notificação encaminhada não continha qualquer documento específico objeto desta causa, mas de outras demandas existentes entre as partes; c) os contratos de empréstimos requeridos na notificação já foram entregues e são discutidos na ação revisional nº 0003061-66.2020.8.16.0026; d) não foi requerida, na notificação extrajudicial, a exibição do contrato de abertura da conta corrente nº 015523, agência 6638-9; e) é impossível apresentar os documentos requeridos num prazo inferior a 60 (sessenta) dias. Requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo ou, sucessivamente, a concessão do prazo de 60 (Sessenta) dias para a exibição dos documentos. Juntou parte dos documentos (seq. 23.1). Impugnação à contestação pela parte autora (mov. 28.1). Exibição de mais documentos pela requerida (seq. 29, 35 e 43). Em manifestação, a parte autora sustentou que alguns dos extratos juntados não fazem referência o período a que se referem, razão pela qual não há meios de declarar a suficiência dos documentos apresentados, além do que o contrato de abertura da conta corrente estaria ilegível (movs. 40.1 e 46.1). Relatado. Fundamento e decido. Preliminar – ausência de interesse de agir Aduz a requerida a inexistência de interesse de agir da parte autora, por três motivos: i) porque, a despeito da notificação extrajudicial, não promoveu o pagamento das despesas para a emissão da segunda via dos documentos requeridos; ii) porque a notificação extrajudicial não continha qualquer dos documentos requeridos nesta demanda, mas outros, que já são objetos de ação judicial diversa; iii) porque não foi requerida extrajudicialmente a exibição do contrato de abertura da conta corrente. Segundo entendimento firmado em Recurso Especial repetitivo, firmou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp n.º 1.349.453-MS, Segunda Seção, rel. Ministro Luis Felipe Solomão, Dj 02/02/2015) No que se refere ao primeiro argumento, observo que a parte autora logrou êxito em comprovar a notificação extrajudicial da instituição requerida, ao passo que a instituição não demonstrou ter solicitado à autora qualquer pagamento a que tenha se recusado, nem mesmo orientado sobre a forma do recolhimento/depósito da quantia devida, de forma que não se trata, portanto, de fato legitimado a afastar o interesse de agir da autora. O segundo argumento também não prospera, uma vez que a requerida solicitou, expressamente, os extratos da conta corrente nº 15523-3, agência 6638, conforme se verifica na notificação extrajudicial (mov. 1.7), que são os mesmos perseguidos nesta ação. Por fim, em que pese não tenha havido menção, na notificação extrajudicial, sobre o contrato de abertura da conta corrente, é certo que houve sobre os correlatos extratos, com o que já se teria por existente o interesse de agir da autora e, como medida de economia processual, o pedido inicial deve ser processado tal qual lançado (até mesmo porque o banco já exibiu o documento em questão, ainda que por cópia ilegível). Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Mérito (pedido cautelar) A autora evidencia a relação jurídica existente entre as partes, que teria originado a conta corrente nº 015523, agência 6638-9 (mov. 1.6), desde 07/2011, além da notificação da parte ré para apresentação dos documentos, que restou infrutífera (movs. 1.7/1.8), de onde se verifica o seu interesse na obtenção dos documentos mencionados. Contudo, o pedido de exibição de “todos os contratos de empréstimo ou quaisquer outros firmados” com a autora é demasiadamente genérico e não pode ser acolhido, por afrontar o disposto no art. 397, I, do Código de Processo Civil. 1.1. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido CAUTELAR e, com fulcro no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a INTIMAÇÃO da parte ré para que promova a exibição dos documentos requeridos pela parte autora, abaixo indicados, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da presunção (ope legis) da verdade dos fatos que a autora pretende provar com tais documentos: a) O contrato de abertura da Conta Corrente nº 015523, Agência 6638-9, em documento legível; b) Os extratos da Conta Corrente nº 015523, Agência 6638-9, desde 07/2011 até 11/2020, em documento que seja possível a identificação da conta e do período de referência; 1.2. Não promovida a exibição dos documentos no prazo concedido, nem no prazo no qual fluirá a multa (10 dias subsequentes), voltem conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de busca e apreensão. FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL 2. Apresentados os documentos pela parte ré, INTIME-SE a parte autora para que formule o pedido principal, conforme art. 308, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da tutela cautelar e extinção do processo. 2.1. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo/PR, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(206)