Execução de Título Extrajudicial 0001317-29.2017.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001317-29.2017.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001317-29.2017.8.16.0127. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 Autos nº. 0001317-29.2017.8.16.0127 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$28.388,44 Polo Ativo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Polo Passivo(s): RENATO RIBEIRO LUCIANI - ME (CPF/CNPJ: 16.368.884/0001-71) Rua Ana Nery, 141 - Centro - PARAÍSO DO NORTE/PR DECISÃO 1. Defiro o requerimento retro, seq. 112.1, nos termos do art. 3º, §15º, do Decreto-lei nº 911/69. É entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, nos casos em que o bem não é encontrado, haverá a conversão do pedido de reintegração de posse em ação executiva, usando por analogia a previsão do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, isto porque, nos termos do artigo 3º, §15, do Decreto nº 911/69, o procedimento que regula a busca e apreensão é também aplicável aos casos de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil, que é o caso dos autos: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. Cito precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIUDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – RECURSO DOS EXECUTADOS – PEDIDO DE REFORMA PARA ACOLHER TOTALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – IMPROCEDÊNCIA – APESAR DE O NOME ADEQUADO DA AÇÃO, NO CASO, SER REINTEGRAÇÃO DE POSSE, O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUPRE A IRREGULARIDADE – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO SE O BEM NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69 APLICÁVEL TAMBÉM AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (DL Nº 911/69, ART. 3º, §15) – CONVERSÃO QUE NÃO DEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002322-45.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 26.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS NÃO LOCALIZADOS. PLEITO PELA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIDO PELO JUÍZO. INSURGENCIA DO AGRAVANTE. ALEGA QUE A LEI DIZ RESPEITO A BUSCA E APREENSÃO E NÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ALEGA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023154-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. PLEITO DE CONVERSÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. NECESSIDADE DE REFORMA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014616-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 29.08.2019) 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento voluntário da dívida no prazo de três dias – art. 829, CPC. O ato deve ser feito por carta e, não sendo a localidade atendida pelo correio, ou sendo esta forma frustrada, expeça-se mandado. 2.1. Arbitro, desde logo, honorários em favor do advogado da parte exequente no valor de dez por cento sobre o crédito devido. 2.2. Fica(m) ciente(s) a(s) parte(s) que em caso de pronto pagamento, inclusas as custas processuais, a despesa honorária fica reduzida à metade – art. 827, §1º, CPC. 2.3. Determino desde logo, independentemente de nova conclusão a expedição da certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, a qual ficará à disposição do(s) exequentes(s). Formalizada penhora sobre bens ou direitos suficientes à satisfação do crédito, inclusas as custas e honorários advocatícios, ordeno a expedição de ofício ao registro de imóveis, cartório de protesto, órgão de trânsito para fins de levantamento das averbações. Prazo para cumprimento: 10 dias. 2.4. Cientifique(m)-se os devedor(es) que no prazo de quinze dias contados da citação válida poderá(ão) requerer o parcelamento da dívida, mediante depósito em dinheiro de trinta por cento do valor da dívida, inclusas custas e honorários. 2.4.1. Havendo o depósito, certifique-se o ouça(m) o exequente em cinco dias, vindo após conclusos, sobrestando-se o cumprimento dos demais atos executórios. 2.5. Conste do carta/mandado de citação que, não ocorrendo o pagamento, será expedida ordem de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem ao pagamento da dívida, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover seu cumprimento após escoado o prazo do item ‘1.1’, salvo se houve indicação de bens pelo(s) credor(es), quando deverá proceder na forma do item ‘3’ e ss. 3. Não localizado o devedor, determino que sejam arrestados tantos bens quanto bastem ao adimplemento da dívida consolidada, inclusas as custas e honorários de advogado – art. 830, CPC. 3.1. Após o cumprimento do arresto, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder na forma do art. 830, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Em seguida, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que lhe convier na forma do art. 830, §2, CPC c/c art. 256, do mesmo diploma legal. 4. Caso na exordial da execução conste indicação de bem a ser penhorado pelo(s) credo(es), determino que sobre eles recai a constrição. 4.1. Em se tratando de imóvel(is), no momento da penhora proceda-se a intimação do(s) executado(s) e de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) – art. 842, CPC. 4.2. Em se tratando de bens móveis, devem ser depositados em poder do exequente(s) ou de pessoa por este indicada, sob sua conta, risco e responsabilidade. 5. Não havendo indicação de bens pelo(s) exequente(s) ou havendo pleito expresso determino a busca de ativos financeiros via sistema BACENJUD – art. 835 c/c art. 837, ambos do CPC. 5.1. Inclua-se minuta de busca no referido sistema, vindo a mesma como expediente para fins de protocolo. 5.2. Aguarde-se por 24 horas o resultado da diligência. 5.3. Encontrados ativos, o extrato de bloqueio servirá como termo de penhora, devendo-se promover a imediata transferência de recursos para conta judicial vinculada ao feito. 5.3.1. Em seguida, proceda-se a intimação do(s) devedor(es), através do advogado constituído, ou, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 5.3.2. Conste na intimação a advertência do art. 847 e art. 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 5.3.4. Aguarde-se o escoamento do prazo para dedução de eventual defesa por quinze dias, intimando-se em seguida o(s) exequente(s) para se manifestar(em). 5.4. Não encontrados ativos financeiros, proceda-se na forma do item 5 e ss. 6. Determino a penhora de veículos em nome do devedor mediante sistema RENAJUD. 6.1. Localizado veículo livre e desembaraçado, i.e., sem restrições no sistema, intime-se o credor/exequente para indicar sua localização a fim de que seja formalizada penhora e avaliação dos mesmos. Prazo: dez dias. 6.1.1. A penhora deve ser registrada em campo próprio no sistema RENAJUD. 6.1.2. Indicado o endereço de localização do bem e, na sua falta, promoverá o Sr. Oficial de Justiça sua avaliação na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de saber-se o real estado o móvel e seu valor, servindo o preço FIPE como mera referência de mercado. 6.1.3. Da penhora e avaliação deve ser intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, e, não havendo, a comunicação deve ser pessoal e dirigida ao endereço no qual foi concretizada a citação. 6.1.4. Aguarde-se o escoamento do prazo para dedução de eventual defesa por quinze dias, intimando-se em seguida o(s) exequente(s) para se manifestar(em). 7. Não localizados veículos, determino a penhora de imóveis em nome do(s) devedor(es), cabendo ao exequente informar de sua existência no prazo de dez dias, mediante juntada da matrícula dos mesmos. 7.1. Lavre-se termo de penhora e avaliação do(s) imóvel(is), intimando-se o(s) executado(s) e seu(s) respectivo(s) cônjuge(s). 7.2. A avaliação deverá ser feita na forma do art. 870 do Código de Processo Civil, cabendo sua realização ao Sr. Oficial do Justiça, o qual também deverá informar acerca da possibilidade cômoda divisão do bem de raiz – art. 872, CPC. 7.3. Da avaliação, intime(m)-se novamente o(s) executados(s) na pessoa de seu advogado e, caso não tenha, pessoalmente. 7.4. Aguarde-se o escoamento do prazo para dedução de eventual defesa por quinze dias, intimando-se em seguida o(s) exequente(s) para se manifestar(em). 8. Não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis em nome do devedor, expeça-se mandado para busca de móveis e outros bens em poder do devedor(es) ou em nome deste(s), ainda que sob custódia de terceiro(s), devendo, em caso de não localização, descrever o Sr. Oficial de Justiça eventuais objetos de elevado valor encontrados na residência, adornos suntuosos, joias, eletrônicos etc, desde que não essenciais há habitabilidade. 8.1. Encontrados bem de alto valor, deve ser promovida a penhora, intimando-se no ato o executado e, após a juntada do termo, o seu advogado caso o tenha, depositando-os em poder do(s) exequente(s) ou de pessoa por ele indicada, a quem incumbirá a função de depositório, ficando os objetos sob seu poder e responsabilidade. 8.2. Na mesma oportunidade deverá ainda ser feita a avaliação dos bens, promovendo-se em seguida a intimação das partes e de seus advogados, caso o tenham. 8.3. Aguarde-se o escoamento do prazo para dedução de eventual defesa por quinze dias, intimando-se em seguida o(s) exequente(s) para se manifestar(em). 9. Não localizados bens móveis, imóveis, e pretenda a parte o manejo do sistema INFOJUD, fica deferida a consulta às três últimas declarações de bens e rendas, as quais devem ser juntadas aos autos com restrição de visualização somente às partes no feito, por se tratar de informação submetida ao sigilo fiscal. 9.1. Após, promova-se a intimação do exequente para se manifestar em dez dias. 10. Não localizados bens, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, o que faço com fundamento no art. 921 do Código de Processo Civil, ficando também suspensa a prescrição. 10.1. Findo o prazo ânuo, retoma-se o curso do prazo prescricional, devendo a escrivania intimar o(s) exequente(s) para requerer os que lhes convier em cinco dias, ficando desde logo cientes que diligências infrutíferas na localização de bens não tem aptidão para suspender a prescrição. 10.2. Havendo requerimento, tornem conclusos. 10.3. Não ocorrendo pedidos, determino o arquivamento do feito pelo prazo da prescrição do título, ao término do qual deverão as partes se manifestarem em quinze dias, vindo então conclusos para sentença de extinção pelo advento da prescrição intercorrente. 11. As diligências executivas decorrentes do cumprimento desde mandado poderão ser realizadas em horário noturno, em feriados ou finais de semana (art. 212, CPC) e com o uso da força, inclusive policial, nestes últimos dois casos, devem ser observadas, sob pena de nulidade, as cautelas no art. 846 do código de Processo, de tudo certificando nos autos. 12. Caso no curso do cumprimento desta decisão advenha pedido das partes, abrangendo providências não aqui determinadas, venham os autos conclusos para decisão. 13. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Paraíso do Norte, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta.

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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