Embargos de Terceiro Cível 0000168-40.2022.8.16.0121 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0000168-40.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000168-40.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-40.2022.8.16.0121 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$7.800,00 Embargante(s): LUCIANA CORDEIRO QUIRINO DE MACEDO Embargado(s): CLELIA MARIA COSTA RUIZ DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro oposto por LUCIANA CORDEIRO QUIRINO em face de CLELIA MARIA COSTA RUIZ. A embargante alega que é a legítima possuidora do imóvel registrado sob matrícula de nº 11.448 do CRI local ora penhorado nos autos executivo principal nº 0002214-12.2016.8.16.0121, visto que firmou compra do imóvel para com o executado Cláudio Lopes de Macedo cerca de 2 (dois) anos anteriores a penhora, conforme documentos que apresenta (mov. 1.5). Sustentou a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, onde o mesmo reside. Pugnou pela imediata suspensão dos atos executivos, referente ao imóvel que lhe pertence. É o relato necessário. DECIDO. Recebo os presentes embargos de terceiro para discussão, eis que preenchidos os requisitos do artigo 674, caput, da Lei nº. 13.105/15 - CPC. Primeiramente, insta salientar que se é admitido embargos de terceiro no sistema dos Juizados Especiais, conforme o enunciado 155 do FONAJE: ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS). A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva. Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária. Esta divide-se em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte). Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final. O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir. Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV. Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa. Revista dos Tribunais. São Paulo. Não paginado. Capítulo art. 298 ao 308). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela. Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida à juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada. Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu. Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes. Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade. Ressalte-se que a cognição dos elementos é realizada de forma superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza do alegado. Por tal motivo, tais decisões são reversíveis (art. 296, CPC). Considerando as assertivas trazidas junto à inicial, tem-se que a parte embargante afirma que teve 50% de seu imóvel penhorado por decisão judicial, no qual os autos se tratam de ação contra Cláudio Lopes de Macedo e que adquiriu o imóvel cerca de 2 (dois) anos antes de ter sido realizada a penhora. Destarte, tendo em vista que restou comprovado o domínio do bem, por meio do documento juntado no mov. 1.5 bem como que está configurado o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que decorre dos evidentes prejuízos a serem experimentados pela parte embargante se o bem permanecer constrito, diante da evidente reversibilidade da presente decisão, CONCEDO a tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos, mantendo a posse direta da parte embargante sobre o bem penhorado (art. 678 do Código Processo Civil). Certifique-se nos autos principais. Distribua-se o presente feito por dependência aos autos nº 0002214-12.2016.8.16.0121, nos termos do artigo 676, caput, do Código de Processo Civil. Após, cite-se o embargado, para contestar, em 15 (quinze) dias (artigo 679 Código Processo Civil 2015), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (artigos 344, 345 e 546 do CPC). A citação será feita na pessoa do advogado do embargado, salvo nos casos contidos no artigo 677, §3º, do CPC. (§ 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal). Deixo de determinar a suspensão do curso do processo principal, por inexistência de previsão legal para tanto, haja vista a ausência de dispositivo correspondente ao art. 1.052 do CPC/73 no Diploma Processual vigente. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligência necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CLELIA MARIA COSTA RUIZ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO LOPES DE MACEDO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA CORDEIRO QUIRINO DE MACEDO

DECORRIDO PRAZO DE CLELIA MARIA COSTA RUIZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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