Execução de Título Extrajudicial 0009382-40.2016.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009382-40.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009382-40.2016.8.16.0194 1. A parte exequente pleiteia a reconsideração da decisão proferida ao mov. 163, para que seja deferido o arresto online dos ativos financeiros do executado. Contudo, não assiste razão ao exequente. Cumpre mencionar que as medidas constritivas são excepcionais e devem ser adotadas apenas nos casos em que haja efetiva inércia no pagamento do débito, o que não ocorreu no presente caso, em que houve o retorno negativo do A.R. apenas por não existir o número de endereço (mov. 139.1). Este também é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, APLICOU A MULTA DO ART. 520, §2º, DO CPC/2015 E DETERMINOU O BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD ANTES DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE O PEDIDO DE EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA QUE É EXCEPCIONAL, A QUAL DEVE SER ADOTADA NOS CASOS EM QUE HAJA EFETIVA INÉRCIA DA PARTE DEVEDORA NO PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA NESTE PONTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO, O QUE JÁ FOI REALIZADO NA ORIGEM. 2. DEPÓSITO DE NUMERÁRIO EFETUADO PELO EXECUTADO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO E NÃO COM O INTUITO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 520, §2º, DO CPC/2015 MANTIDA. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028305-41.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 01.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO NOVO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. NULIDADE VERIFICADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, MAS QUE NÃO EXTINGUIU A DEMANDA EXECUTIVA. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051210-11.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.02.2020). Ressalta-se que também não houve o esgotamento das diligências a fim de se localizar o executado, não tendo sido utilizados pelo exequente nenhum dos sistemas de busca de endereços disponíveis, como Sisbajud, Renajud e Infojud. Ademais, inexistem indícios suficientes acerca dos requisitos autorizadores de arresto. A parte exequente não acostou qualquer prova ou indício de prova de que os executados estejam se desfazendo de seus bens a ponto de se tornarem insolventes. Vale dizer, não resta demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo recomendável que se proceda ao devido processo legal, intimando-se a parte oposta, a fim de se evitar futuro risco de nulidade. 2. Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo as diligências que entender de direito para a citação da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO RODOBENS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(218)

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