Ação Penal - Procedimento Sumário 0001115-19.2021.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001115-19.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001115-19.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001115-19.2021.8.16.0125 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 28/09/2021 Autor(s): Réu(s): GEVERSON DA SILVA (RG: 145891973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.984.639-74) ASSENTAMENTO BELA MANHA (COMIL), 1 - PALMITAL/PR 1. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, atendidas, ademais, as exigência do art. 41 do Código de Processo Penal e não estando configuradas quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, recebo a denúncia e determino a citação do réu Geverson da Silva para oferecer resposta por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, advertindo-o de que será nomeado defensor dativo para oferecê-la caso não haja manifestação no prazo legal. 2. Na hipótese de escoamento do prazo antes referido sem exibição de defesa prévia, ou de no ato da citação o(s) réu(s) declarar(m) não ter(m) condições de contratar(m) defensor, tornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo para promoção da defesa técnica do(s) acusado(s). 3. Deixo de designar audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou para realização de acordo de não persecução penal, em razão da conduta criminosa habitual do réu, conforme se infere da certidão de seq. 12.1, nos termos da manifestação ministerial. 4. Procedam-se as comunicações que de trata o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cumpram-se as diligências requeridas pelo agente ministerial em cota (seq. 31.1). 6. Em conformidade com a manifestação ministerial retro, determino a destruição da arma de fogo e munições apreendidas, devendo os bens ser encaminhados ao Comando do Exército para destruição, em conformidade com o artigo 25, caput, da Lei nº 10.826/2003 e com o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 7. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(239)