Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000281-93.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2018

Valor da Causa

R$ 3.576,72

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS

CNPJ

Autor

BR COM AUTOMOVEIS BARIGUI PARQUE

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILA DALCOMUNI

OAB/SC 16054·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Autor

PGEPR - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO FISCAL

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS

CNPJ

Autor

BR COM AUTOMOVEIS BARIGUI PARQUE

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA.

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS - FORUMA RENAULT TIRADENTES

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS C. SAO JOSE

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

CNPJ

Autor

BR COM AUTOMOVEIS SN LTDA CENTER XV

CNPJ

Autor

BR COMERCIO AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 2 DRR - REGIAO METROPOLITANA E LITORAL

Reu

Movimentações

DECORRIDO PRAZO DE BR COM AUTOMÓVEIS BARIGUI PARQUE

20/05/2026, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2026, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2026, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 14:55

DEFERIDO O PEDIDO

24/01/2026, 16:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/01/2026, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2026, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/01/2026, 01:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2026, 15:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2026, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2026, 15:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/01/2026, 15:37

PROCESSO REATIVADO

15/01/2026, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2025, 13:50

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/08/2025, 12:35

Todas as movimentações(150)

DECORRIDO PRAZO DE BR COM AUTOMÓVEIS BARIGUI PARQUE

20/05/2026, 00:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/04/2026, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2026, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 14:55

DEFERIDO O PEDIDO

24/01/2026, 16:41

Documentos

Outros

•24/01/2026, 16:41

Outros

•02/10/2023, 16:32

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/01/2026, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2026, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/01/2026, 01:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2026, 15:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2026, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2026, 15:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/01/2026, 15:37

PROCESSO REATIVADO

15/01/2026, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2025, 13:50

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/08/2025, 12:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/06/2025, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/06/2025, 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/06/2025, 12:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2025, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2025, 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2025, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/05/2025, 20:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2025, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 03:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 14:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/04/2025, 14:22

JUNTADA DE CUSTAS

14/03/2025, 10:39

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2025, 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2025, 10:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/03/2025, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2025, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2025, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 03:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/02/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 14:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/02/2025, 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

27/02/2025, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2025, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/11/2023, 14:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/11/2023, 14:18

DECORRIDO PRAZO DE BR COM AUTOMÓVEIS BARIGUI PARQUE

28/10/2023, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2023, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2023, 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 18:39

DEFERIDO O PEDIDO

02/10/2023, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2023, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BR COM AUTOMÓVEIS BARIGUI PARQUE

12/08/2023, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/06/2023, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2023, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2023, 10:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/06/2023, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2023, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/09/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000281-93.2018.8.16.0004 Recurso: 0000281-93.2018.8.16.0004 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Competência Tributária Apelante(s): BR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA BR Comércio de Automóveis Seminovos Ltda BR Comércio de Automóveis BR COM AUTOMÓVEIS SN LTDA CENTER XV BR Comércio de Automóveis Seminovos Ltda. BR COM AUTOMÓVEIS BARIGUI PARQUE BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA BR COMERCIO DE AUTOMÓVEIS - FÓRUMA RENAULT TIRADENTES BR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS C. SÃO JOSÉ BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA BR COMÉRCIO AUTOMÓVEIS LTDA BR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA Apelado(s): Delegado da Receita Estadual do Paraná - 2ª DRR - Região Metropolitana e Litoral ESTADO DO PARANÁ I. Tendo em vista recente julgamento do Tema 745 do Supremo Tribunal Federal (RE 714139/SC), bem como da modulação dos efeitos determinada, em observância ao princípio da não surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, observada a dobra legal quanto ao apelado. II. Ato seguinte, restituam-se os autos a Procuradoria-Geral de Justiça. III. Após, retornem ao Gabinete. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Carlos Mauricio Ferreira Relator

21/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/08/2021, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/07/2021, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 12:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/05/2021, 12:15

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

12/05/2021, 18:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

20/04/2021, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/04/2021, 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2021, 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 19:41

DENEGADA A SEGURANÇA

17/02/2021, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2020, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2020, 12:53

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2020, 12:53

JUNTADA DE CUSTAS

29/04/2020, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2020, 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2020, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2020, 00:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/04/2020, 13:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/04/2020, 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2020, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2020, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2019, 16:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/11/2019, 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2019, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2019, 12:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/10/2019, 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2019, 12:34

MANDADO DEVOLVIDO

24/10/2019, 11:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/10/2019, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/10/2019, 10:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/10/2019, 18:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/10/2019, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2019, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2019, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 17:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/10/2019, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2019, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/07/2019, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2019, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2019, 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/07/2019, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2019, 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2019, 18:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2019, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2019, 18:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2019, 13:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/10/2018, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

02/10/2018, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2018, 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/10/2018, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

21/09/2018, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2018, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2018, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2018, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2018, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2018, 14:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/08/2018, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE BR COM AUTOMÓVEIS BARIGUI PARQUE

15/06/2018, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

01/06/2018, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2018, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2018, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2018, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2018, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/04/2018, 15:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/04/2018, 13:12

DECORRIDO PRAZO DE BR COM AUTOMÓVEIS BARIGUI PARQUE

09/03/2018, 01:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2018, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

21/02/2018, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2018, 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2018, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2018, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2018, 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2018, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 15:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/02/2018, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2018, 15:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

14/02/2018, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

14/02/2018, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2018, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2018, 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 15:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/02/2018, 15:13

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/02/2018, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2018, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2018, 11:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/02/2018, 11:42

Outros

•17/02/2021, 16:00

Outros

•03/06/2019, 14:58

Outros

•14/02/2018, 15:06