Agravo em Recurso Especial 0000281-93.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

17/12/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/10/2024

16/10/2024, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/10/2024, 18:22

Não conhecido o recurso de ESTADO DO PARANÁ

14/10/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/10/2024

14/10/2024, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

01/10/2024, 13:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

01/10/2024, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

25/09/2024, 14:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2024, 22:10

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•25/09/2024, 14:27

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•25/09/2024, 14:27

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•25/09/2024, 14:27

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•25/09/2024, 14:27

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•25/09/2024, 14:26

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•25/09/2024, 14:25

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•25/09/2024, 14:25