Ação Penal - Procedimento Sumário 0035061-71.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0035061-71.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0035061-71.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035061-71.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 19/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELOILA DA SILVA SOARES Réu(s): PEDRO BENJAMIM DOS SANTOS Sentença 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 10) em desfavor de PEDRO BENJAMIM DOS SANTOS, onde postula a condenação deste nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, observando as disposições da Lei nº 11.340/06, pela prática do seguinte fato: “No dia 19 de maio de 2019, por volta das 15h, na Rua Porto União, 6592, Bairro Universitário, neste Município e Comarca de Cascavel – PR, o denunciado PEDRO BENJAMIM DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade libres, dirigidas à prática da conduta contravencional, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra sua convivente Eloila da Silva Soares, com emprego de força física, ao desferir um soco contra boca da vítima no momento em que a mesma tentava defender o filho do casal que estava sendo agredido pelo denunciado.”. A denúncia foi recebida no dia 06 de março de 2020 (evento 18), sendo, na mesma oportunidade determinada a intimação e citação do acusado para oferecimento de resposta à acusação. O réu, devidamente citado (evento 43), apresentou resposta à acusação (evento 82), por intermédio de defensor nomeado por este juízo (evento 77). Dado prosseguimento ao processo, não se reconhecendo nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, bem como estando presentes suportes probatórios mínimos de materialidade e autoria, diante da denúncia já recebida, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 90). Na audiência de instrução realizada em 18 de novembro de 2021, neste juízo, por videoconferência, em razão da restrição sanitária causada pela pandemia da Covid-19, foram ouvidas a vítima, uma testemunha da acusação, e, ao final, foi o réu interrogado (evento 128). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, requerendo a absolvição do réu pela contravenção de vias de fato (evento 132). A assistente de acusação, nomeada por este juízo (evento 77), assim como o Ministério Público, pugnou pela absolvição do réu da contravenção de vias de fato (evento 136). A defesa do acusado, por sua vez, pleiteou a absolvição (evento 139). É o breve relato do essencial. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Inexistem preliminares a serem analisadas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. No curso da instrução foram colhidos os seguintes depoimentos, conforme alguns trechos foram transcritos: A vítima ELOILA DA SILVA SOARES, em juízo (evento 128.2), disse que: “ (…) foi um simples desentendimento, porque tanto ele estava alcoolizado como meu filho (...), ele se desentenderam, bateram boca e discutiram, de repente ele entrou dentro do quarto e estava saindo com um punhal na mão (...), daí chegou uma neta minha e o namorado dele na hora, eu estava sozinha, daí eles chegaram e não estavam sabendo o que estava acontecendo porque ele saiu com aquele punhal na mão (...), por sorte esse namorado da minha neta estava lá e entrou no meio (...), foi na hora que eles estavam cuidando para ele não sair, porque ele ia faquear o menino com certeza porque ele estava endiabrado, e aí a hora que a gente estava entrando no meio para poder defender, foi onde eu levei o soco, talvez ele não tenha dado por que quis, mas eu levei o soco na boca, e daí foi onde a gente chamou a polícia, porque minha neta falou não tem outro jeito, vai que acontece uma tragédia. Daí eles chamaram, e a na hora que os policiais chegaram eles viram que eu tinha o soco na boca e eles perguntaram porque eu falei foi na hora da luta ali, que eu tentei tirar o punhal que ele me acertou, não que foi por gosto, mas aconteceu. Daí eles queriam que eu fizesse exame, mas eu falei que não que não ia ter necessidade (...). Ele estava, bastante (...). Sim, porque o pessoal da maria da penha falou que ele tinha que sair (...). Continua do mesmo jeito, sinceramente, ele não parou (...). É como ele estava muito agitado com aquele punhal na mão, ninguém queria deixar ele sair do quarto, e foi onde ele pegou porque estava muito agitado, ele acabou empurrando e o soco pegou na minha cara, como que surgiu eu não sei, eu só sei que levei, eu não posso negar porque os policiais viram, eles chegaram e já perguntaram, foi a primeira coisa que eles perguntaram né porque estava inchado o olho né (...). Sim, ele estava em casa pois eles estavam discutindo (...)”. A testemunha de acusação JEFFERSON MANOEL DA SILVA SERAFIM DE LIMA, disse em juízo (evento 128.3) resumidamente o seguinte: “ (…) não me recordo da ocorrência”. Por fim, interrogado em juízo (evento 128.4), o réu, PEDRO BENJAMIM DOS SANTOS, disse: “ (…) não, foi uma confusão ali, foi uma bebedeira, mais é o filho dela que bebe e fica louco né, depois ele começa a perturbar muito (…), e a gente não aguenta (...), a gente não aguenta, e tivemos uma discussão, e eu entrei para o quarto e peguei um punhal que a gente sempre tinha né, mas não com a intenção de pegar e faquear porque ele não aguenta um soco, e naquilo eu peguei porque estava muito nervoso, mas jamais com essa intenção e jamais eu daria um soco na minha mulher, 30 anos nunca tentei, na confusão ali, levei o braço para defender que estava o namorado de uma neta minha e minha neta, e talvez nem fui eu, foram os outros. Ela pode até dizer, talvez foi, mas não com a intenção, se eu dei foi que na confusão lá pegou, mas não que foi com a intenção de dar nela, jamais faria isso aí, nunca fiz na minha vida, nunca. Pois é, o que eu estava falando, a gente na confusão que estava ali eu não lembro de ter dado soco nela com a intenção. Não, não cheguei a ver, porque não foi nada ali (..)Trabalho, sim”. Não foram produzidas outras provas em juízo. 2.1. Da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 da Lei das Contravenções Penais). Em que pese as provas colhidas durante a fase investigativa, em juízo não foi possível formar um juízo de convencimento acerca da ocorrência dos fatos. Muito embora a vítima afirme que o acusado tenha lhe desferido o soco, alegou que este não tinha a intenção de lhe lesionar, isto posto, ainda que prevaleça o entendimento de que, nos crimes de violência doméstica, a versão da pretensa ofendida assume relevância probante, esta construção deve estar de acordo com um suporte mínimo existente nos autos, apto a demonstrar, ainda que minimamente, a ocorrência da conduta narrada. O réu admite que desferiu o soco na ofendida, contudo, afirma que não agiu com dolo. Assim, não há dúvidas que a vítima e o acusado se envolveram em uma confusão e a ofendida acabou sendo agredida, contudo, tal constatação, por si só, não é suficiente para ensejar um decreto condenatório. O tipo objetivo é a descrição da conduta típica, enquanto o subjetivo é formado pela culpa e pelo dolo. Este último, como elemento psicológico, é composto pela consciência (elemento intelectual), e vontade (elemento volitivo). Nas lições de Welzel, a ação humana é um acontecimento que não pode ser dissociado da vontade dirigida a uma finalidade, uma vez que a vontade é a espinha dorsal da teoria finalista da ação. Neste sentido, todo e qualquer comportamento humano existe com uma finalidade específica e não apenas uma simples conduta aleatória. Neste caso, a intenção do réu não restou evidenciada em lesionar Dulcineia. Portanto, da análise dos autos, não se verificam provas hábeis a comprovar o dolo de lesionar do réu quanto a conduta perpetrada em desfavor da vítima, sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas. Neste mesmo sentido: APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Prova judicializada que não permite a manutenção da condenação, haja vista que baseada tão-somente nos relatos da ofendida e de sua mãe, enquanto as informações colhidas sugerem a presença de outras pessoas no local, que poderiam esclarecer melhor o episódio no tocante ao dolo do acusado. Todavia, não foram arroladas pela acusação, a quem incumbia o ônus da prova, de acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente prova capaz de ensejar a condenação do réu, milita em seu favor o princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO. (TJ-RS - RC: 71008143570 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 28/01/2019, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019). APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1. Prova judicializada que não permite a manutenção da condenação, haja vista que baseada tão-somente nos relatos da ofendida e de sua mãe, enquanto as informações colhidas sugerem a presença de outras pessoas no local, que poderiam esclarecer melhor o episódio no tocante ao dolo do acusado. Todavia, não foram arroladas pela acusação, a quem incumbia o ônus da prova, de acordo com o art. 156 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente prova capaz de ensejar a condenação do réu, milita em seu favor o princípio in dubio pro reo. APELO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71008143570, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 28/01/2019). A propósito, o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal é taxativo ao determinar que o juiz absolverá o acusado quando não existir prova suficiente para a condenação. Ao comentar este dispositivo FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO leciona: “Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles ainda que intimamente considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, consoante dispõe o art. 158” (in Código de Processo Penal Comentado, 14.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1055). Desta forma, conclui-se que a sentença condenatória somente pode ser proferida se fundada em provas sólidas que conduzam a uma certeza quanto à existência do fato criminalmente reprimido, da autoria e da culpabilidade do sentenciado. Não se está aqui afirmando - inexoravelmente - a inocência do acusado, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, isto é, se agiu o acusado dolosamente, não se podendo afirmar com certeza se os fatos ocorreram da forma narrada na denúncia. E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável do acusado, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, a absolvição, com fulcro no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Em face do exposto, julgo IMprocedente a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia em desfavor de PEDRO BENJAMIM DOS SANTOS, já qualificado e o ABSOLVO da imputação quanto a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. Dos honorários advocatícios Inicialmente, arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao Dr. Nailton Lima Robouças (OAB/PR nº 89.008), nomeado por este juízo para patrocinar os interesses do réu (evento 77), em consonância com a Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA (Anexo I, item 1.1 e 1.19). Sem prejuízo, arbitra-se honorários advocatícios no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a Dra. Thaís Silvia Wendt (OAB/PR nº 94607), nomeada por este juízo para patrocinar os interesses da vítima (evento 77), em consonância com a Resolução supracitada (Anexo I, item 1.1 e 1.18). Referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo dos profissionais e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Esta decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Contudo, a certidão poderá ser expedida, se necessário, mediante pedido expressos dos advogados interessados. 5. Disposições finais No que diz respeito ao objeto apreendido pendente de destinação: uma faca em mau estado de conservação – evento 10.8, determino a sua destruição, nos termos do artigo 721 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mais, cumpram-se, no que pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sem prejuízo, intime-se a vítima acerca do conteúdo da presente sentença, nos termos do artigo 21, da Lei nº. 11.340/06. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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