Execução Fiscal 0012609-37.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0012609-37.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012609-37.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012609-37.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.514,93 Exequente(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Executado(s): SCHLEMMER PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 24.228.427/0001-00) Rua Félix da Cunha, 350 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-340 DECISÃO 1 – O Exequente realizou requerimento na seq. 20 de inclusão no polo passivo do sócio-gerente da empresa Executada, pois a pessoa jurídica encerrou suas atividades e não foram encontrados bens para penhora. Conforme se constata dos autos, houve tentativa de citação no domicílio fiscal (seq. 10), sendo certificado pelo Correio que a parte Executada havia se mudado. Em nova tentativa, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa devedora não foi encontrada (seq. 16). Assim, em razão de que a empresa Executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal, presume-se o encerramento irregular de suas atividades, pois não houve comunicação às autoridades competentes acerca desta circunstância. Nos termos do contrato social da empresa Executada (seq. 20.2), a responsabilidade pelo passivo da pessoa jurídica ficou a cargo de RANILDO SCHLEMMER (Cláusula NONA do contrato social). Segundo os precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem que haja realizado o procedimento legal para sua dissolução (enunciado nº. 435 das súmulas do STJ). Desnecessário a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no CPC, uma vez que o redirecionamento se funda na responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante (CTN, art. 135). O seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ deixa claro o entendimento da corte. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CCB. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2. O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”[1] (grifei). Do mesmo modo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados – ENFAM publicou o enunciado nº. 53 com a seguinte redação: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Ainda, o fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região – Forexec editou enunciado nº. 06 com redação similar, conforme se vê abaixo: “A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 20 para incluir o responsável da pessoa jurídica Executada no polo passivo deste executivo fiscal. 2 – Cite-se o Executado RANILDO SCHLEMMER para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (Lei nº. 6.830/80, arts. 8º e 10). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 1º, do CPC. 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 17 de fevereiro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1386576/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015.

21/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE RAINILDO SCHLEMMER

DECORRIDO PRAZO DE SCHLEMMER PROMOCAO DE VENDAS LTDA - ME

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(164)