Execução de Título Extrajudicial 0009899-52.2021.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009899-52.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Bosque do Ipê II em face de Marcelo Bastos Gonçalves e Daniela de Jesus Barbosa. A parte autora narra, em síntese, que a parte executada é proprietária da unidade 12, bloco 01 que integra o condomínio conforme matrícula anexa, sendo que constatou que a parte executada não cumpre com o pagamento das taxas condominiais desde junho de 2019, motivo pelo qual requer o processamento da demanda. Distribuídos os autos, ao mov. 18.1 fora determinada a intimação da parte autora para se manifestar a respeito de eventual litispendência do presente feito com os autos n. º 0009666-60.2018.8.16.0038, o que foi devidamente cumprido no mov. 21.1. Os autos vieram conclusos para decisão (mov. 22). É o relatório. Decido. 2. Analisando a presente demanda, verifico a existência de litispendência posto que as partes, bem como a pretensão existente sobre o objeto reclamado nestes autos, é exatamente o mesmo contido na ação sob o n. º 0009666-60.2018.8.16.0038 e distribuída nesta mesma Vara Cível. Neste viés, conforme artigo 337, §§1º e 3º do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação em curso, isto é, ação em que há tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. E consoante se extrai da petição inicial de ambos os processos, resta incontroverso que a parte autora pleiteia o adimplemento das taxas condominiais em atraso referentes à mesma unidade, evidenciando- se a caracterização de litispendência. Deste modo, entendo que o processamento desta demanda não se justifica, eis que a ação ajuizada anteriormente também aborda a pretensão aqui deduzida, de modo que as parcelas vincendas podem ser pleiteadas na ação em curso. A propósito:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 Fone: (41) 3405-3600 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PEDIDOS E PERÍODOS DIVERSOS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO ANTERIOR EM CURSO QUE BUSCOU A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS QUE ENGLOBAM AS PLEITEADAS NA PRESENTE DEMANDA. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA POR CONTINÊNCIA. INTELECÇÃO DOS ARTS. 56 E 57 DO CPC. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007066-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.10.2020) Logo, deve a presente demanda ser extinta em razão de litispendência. 4. Pelas razões expostas, nos termos do artigo 485, inc. V do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais. Deixo de fixar valores à título de honorários advocatícios ante a ausência de participação da parte contrária nos autos. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. BRUNA GREGGIO Juíza de Direito Substituta (IV)

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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