Cumprimento de sentença 0000263-93.2002.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000263-93.2002.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-93.2002.8.16.0146 DECISÃO Os autos foram ajuizados em 2002 e desde 2005 tramitam na fase de cumprimento de sentença (vide movs. 1.2/1.4) Conforme §4º do art. 921 do CPC: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Em 03/2008 a parte exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis (mov. 1.24). Desde então nenhuma medida realizada nos autos culminou na satisfação do débito. Anoto que a Súmula 150 do STF dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O prazo prescricional, no caso em tela, é de 5 anos, pois a execução é fundada em “contrato de abertura de crédito – cheque especial”. Por analogia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APELO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO SE DEU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO PROVIMENTO. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE OITO ANOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DO CREDOR NO SENTIDO DE DEMONSTRAR INTERESSE NO TRÂMITE DOS AUTOS.AUTOS ENVIADOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO E CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §5°, I DO CC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL E COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1727056-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Unânime - J. 07.03.2018) Dessa forma, indefiro o pleito retro e determino que a parte exequente e o executado (que possui procurador constituído nos autos) sejam intimados a se manifestar, em 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 15 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES GERMANI JUNIOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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