Procedimento Comum Cível 0002750-74.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002750-74.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos n° 0002750-74.2019.8.16.0070 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proposta por LENICE SIMÕES DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora requer o reconhecimento e a averbação dos períodos rurais laborados na condição de segurada especial, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores das parcelas em atraso. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). Na decisão de mov. 14.1, foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da autarquia requerida. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 21.1, aduzindo, em resumo, a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício, ante a ausência de prova da atividade alegada, pugnando a improcedência do feito. Impugnação à contestação (mov. 24.1). O feito foi saneado e determinada a realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte autora (mov. 33.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela autora e dispensado o depoimento pessoal (mov. 78/79). Alegações finais do INSS (mov. 83). Vieram-se os autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº9134/2021 – D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º grau. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao trabalho rural, inicialmente registro que quando se refere ao trabalhador menor de idade, o entendimento prioritário encontra-se consolidado no sentido de que o tempo laborado nas lides rurais deve ser computado para fins previdenciários, pois as normas de proteção ao menor, que vedam o trabalho do infante, por terem nítido caráter protetivo, não podem ser utilizadas em seu prejuízo. Tal entendimento, aliás, encontra-se consolidado na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. De fato, era corriqueiro crianças e adolescentes ajudarem os pais nas lidas campesinas, sendo inúmeros os relatos de crianças que pararam de estudar em razão da necessidade de auxiliar a família na lavoura, decorrendo daí, inclusive, o entendimento consolidado na Súmula nº 5 da Turma de Uniformização Nacional. No mesmo sentido, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo como fundamento o caráter protetivo das normas que proíbem o trabalho do menor, considerou devido o cômputo do trabalho rural a partir dos 12 anos de idade (AR 3629, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2008). Posteriormente, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que há possibilidade de reconhecimento da atividade rural, mesmo em situações que o labor tenha se iniciado antes dos doze anos de idade. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. [...] 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. [...]7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe 8. Agravo Interno do quem emprega ou explora o trabalho de menores. Segurado provido. (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Assim, não há óbice, nesse quesito, para a averbação do período de atividade rural exercida pelo autor a partir dos 12 anos de idade, conforme requerido na inicial (1975), havendo prova suficiente. Quanto a comprovação de tempo de serviço rural deve ocorrer nos termos do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/91, ou seja, deve estar baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, está consolidado o entendimento dos Tribunais, valendo transcrever a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. É de ser admitido, como regra, a averbação de período a partir da primeira prova material, sendo possível estender o reconhecimento da atividade rural para aquém ou além dos marcos emprestados pelas provas materiais, quando comprovada a vocação rural da família, no primeiro caso, e, no segundo caso, o conjunto probatório autorizar a presunção de continuidade do labor rural pelo segurado para os períodos posteriores à prova material mais recente. Outrossim, importa ressaltar que as provas não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser atendida a exigência de prova material com documentos de terceiros, membros do grupo parental, desde que o restante do conjunto probatório conforte o exercício de atividade rural pelo próprio segurado, a teor do disposto na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Em se tratando de serviço prestado como diarista/boia fria, atividade caracterizada pela informalidade, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 927, inciso III, do NCPC) a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). A parte autora, conforme exposto na inicial, pretende o reconhecimento do tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar e como boia-fria, relativo aos períodos compreendidos entre 02/10/1975 a 31/12/1988. Para o reconhecimento do tempo rural na forma requerida, a parte autora colacionou os seguintes documentos contemporâneos ao período que se pretende a averbação: Notas fiscais de entrada, emitidas por Comercial Mogiana de Café Ltda, nas quais consta como remetente o pai da autora, referente a compra de café, datadas em 23/10/1975, 17/07/1979 (mov. 1.9, p. 9); Declaração de Imposto de renda isenta do pai da autora, referente aos anos de 1980 e 1982, na qual consta sua profissão como agricultor e declarada a propriedade de uma área rural, ainda, consta a autora como dependente (mov. 1.9, p.12 a 19); Nota fiscal de entrada, emitida em 22/02/1980 por Cerealista Pingo de Ouro, referente a compra de feijão, na qual consta o pai da autora como remetente (mov. 1.9, p.20); Nota fiscal de entrada, emitida em 20/03/1981 por Cerealista Irmãos, referente a compra de feijão, na qual consta o pai da autora como remetente (mov. 1.9, p.21); Imposto sobre a propriedade rural – INCRA – declarado pelo pai da autora, referente aos exercícios de 1983, 1987 (mov. 1.9, p. 22 e 27); Nota fiscal de entrada, emitida em 27/06/1984 por Cerealista Irmãos, referente a compra de café na qual consta a mãe da autora como remetente (mov. 1.9, p.24); Nota fiscal emitida em 14/03/1985 por Casa da Lavoura, referente a compra de produtos agrícolas, na qual consta a mãe da autora como destinatária das mercadorias (mov. 1.9, p.25); Matricula do imóvel rural no registro de imóveis de Cidade Gaúcha de propriedade dos pais da autora, registrado em 13/11/1980 (mov. 1.10, p. 2); Registra-se que os demais documentos que constam nos autos, não compreendem o período prova, razão pela qual não serão considerados. Considerando a existência de início de prova material, passo ao exame da prova oral. A testemunha Adelio (mov. 77.1), afirmou que: “conhece a autora desde quando tinha uns 5/6 anos, moravam em sítios vizinhos, no bairro da Água do Funil de Nova Olímpia, era do pai dela o sítio, chamavam ele de Neco, mas o nome era Manoel, era uns 6 ou 7 alqueires, cultivavam mais café, mas era plantado milho, arroz e feijão no meio, somente a família residia lá; nunca viu a autora trabalhando na cidade, só no sítio mesmo, depois que ela casou, ficou mais uns 10 anos lá, depois de mudou, mais ou menos em 1989; o pai da autora não contratava funcionários, as vezes trocavam diária; não sabe dizer se o marido trabalhava na cidade”. A testemunha Anita (mov. 77.2), afirma que: “conhece a autora desde que ela tinha uns 10/12 anos, ela morava no sítio do pai dela quando viraram vizinhas, o sítio era na Nova Olímpia, bairro Água do Funil; na época todo mundo ali tinha lavoura de café, já viu a autora trabalhando lá, as vezes ia no sítio dela; se mudou de lá em 1980 e a autora ainda estava lá sítio, depois que a autora se casou, não sabe a data, mas sabe que foi depois de 1980 e que a autora continuou no sítio; não sabe dizer o que o marido da autora fazia, só ficou sabendo do casamento através da irmã da autora”. A testemunha Luzia (mov. 77.3), afirma que: “conheceu a autora desde 1970, quando se tornaram vizinhas, ficou nesse sítio próximo a autora até 1990; a autora era casada, casou em 1979 mais ou menos, ela continuou trabalhando no sítio depois de casar, acredita que até mais ou menos 1988, sempre se viam por ali, acha que eles foram morar em Loanda; não viu a autora trabalhando na cidade; a propriedade era do pai da autora e morava a família toda ali e trabalhavam ali, não sabe dizer o tamanho, não tinha funcionário; depois que a autora casou continuou trabalhando no sitio”. Analisando o teor dos depoimentos, percebe-se que as testemunhas confirmam a versão da parte autora, ou seja, de que exerceu atividade rural em economia familiar na propriedade do pai. Ademais, quanto ao exercício de atividade rural, constam nos autos documentos que, embora não compreendam todo o período de prova, indicam o exercício de atividade rurícola pela parte autora em economia familiar. A controvérsia cinge-se na possibilidade de averbação do período de labor rural após a autora se casar (25/05/1979), em que a parte autora continuou exercendo o labor rural na propriedade dos pais e o marido exercia atividade urbana, conforme extrai-se do CNIS (mov. 21.2). De fato, com o casamento constitui-se um novo núcleo familiar e, não sendo a atividade rural indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar em razão do cônjuge exercer atividade urbana com remuneração superior a dois salários mínimos, afasta-se a possibilidade de averbação do período rural para fins de concessão de benefício previdenciário. No entanto, conforme extrai-se do CNIS do marido da autora, não há informações de qual era o valor da remuneração auferida no seu labor urbano durante o lapso de 08/1979 a 01/1982. Assim, ausente tal informação, o labor urbano exercido pelo cônjuge não será capaz de descaracterizar a atividade rural exercida pela autora em economia familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 4. O exercício de atividade urbana por um dos cônjuges não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do outro, se não houver qualquer informação nos autos a respeito dos valores auferidos no período controverso. A ausência de tais informações não pode vir em prejuízo do segurado, a teor do art. 333, inciso II, do CPC. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito ao benefício, determina-se a imediata implantação do benefício. (TRF-4 - AC: 50126297820194049999 5012629-78.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Após 01/1982, é possível verificar a renda auferida pelo cônjuge da autora e observa-se que em sua maioria não ultrapassa o valor de dois salários mínimos da época[1][1]. Registra-se que para descaracterizar o labor rural em economia familiar, é necessário que a renda auferida pelo cônjuge ultrapasse dois salários mínimos. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR URBANO DO CÔNJUGE. RENDIMENTO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORARIOS. MAJORAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. Não demonstrado o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessária, é indevida a concessão de aposentadoria por idade rural. 3. Descaracterizada a indispensabilidade do labor rural, face ao exercício de atividade urbana do marido com rendimento superior a dois salários mínimos. 4. Honorários advocatícios majorados a teor do § 11, do art. 85, do CPC. (TRF-4 - AC: 50116753220194049999 5011675-32.2019.4.04.9999, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEXTA TURMA) Dessa forma, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora em economia familiar durante o período de 02/10/1975 a 31/12/1988. Além disso, não se pode ignorar o princípio da continuidade, segundo o qual não é necessária a apresentação de documentos referentes a todo o período requerido. Portanto, verifica-se que a parte autora, entre 02/10/1975 a 31/12/1988, exerceu atividade rural pelo período de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias. Da aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de serviço (integral ou proporcional) somente é devida se o segurado não necessitar de período de atividade posterior a 16/12/1998, sendo aplicável o artigo 52 da Lei nº 8.213/91. Em havendo contagem de tempo posterior a 16/12/1998, somente será possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98. Para o segurado filiado ao RGPS antes da publicação da Emenda 20/98, o artigo 9º da referida Emenda estabeleceu uma regra de transição para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na forma proporcional, com os seguintes requisitos: I) idade mínima de 53 (homem) e 48 (mulher); II) soma de 30 anos (homem) e 25 (mulher) com período adicional de contribuição de 40% do tempo que faltava, na data de publicação da Emenda, para alcançar o tempo mínimo acima referido (EC 20/98, art. 9º, § 1º, I). Caso o segurado some como tempo de contribuição 35 anos (homem) e 30 (mulher) após 16/12/1998, não se exige do segurado a idade mínima ou período adicional de contribuição, pois pode se aposentar por tempo de contribuição de acordo com as novas regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 (EC 20/98, art. 9º, caput, e CF/88, art. 201, § 7º, I). No caso concreto, verifica-se que em 16/12/1998 a parte autora não preenchia o requisito temporal para concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, pois, possuía menos de 30 anos de tempo de serviço e não atingia a idade mínima. Todavia, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo a parte autora possuía mais de 30 anos de tempo de serviço, faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que deverá ser concedido com data de início vinculada ao requerimento administrativo, em 31/05/2017. Em resumo, a parte autora possui 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de atividade rural (período averbado judicialmente) e 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de atividade reconhecida administrativamente (mov. 1.10, p. 27). Somando-se os respectivos períodos, tem-se o total de 33 anos, 5 meses e 12 dias de trabalho efetivamente desempenhado pela parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a) RECONHECER o exercício de atividade rural compreendido entre o período 02/10/1975 a 31/12/1988, e CONDENAR o INSS a averbá-los para fins de direito; b) CONDENAR o INSS a implantar em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme cálculo mais benéfico, com data vinculada ao requerimento administrativo (05/10/2017 – NB 182.659.057-6) e, a pagar de uma só vez as parcelas vencidas após o requerimento administrativo, até o efetivo pagamento, observando a prescrição quinquenal. 3.1. Da correção monetária e dos juros de mora Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 (REsp n.º 1.495.146), interpretando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947), as condenações judiciais previdenciárias sujeitam-se à atualização monetária pelo INPC: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Dessa forma, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme os seguintes índices e respectivos períodos: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91). Juros moratórios Os juros de mora incidem a contar da citação, conforme Súmula 204 do STJ, da seguinte forma: - 1% ao mês até 29/06/2009; - a partir de então, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Registre-se que, quanto aos juros de mora, não houve declaração de inconstitucionalidade no julgamento do RE 870.947 pelo STF. Ainda, cabe referir que devem ser calculados sem capitalização. 3.2. Da antecipação dos efeitos da tutela Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, ﬁrmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela especíﬁca da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneﬁciário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneﬁciária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para ﬁns de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 (atuais artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015), e 37 da CF, esclareço que não se conﬁgura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex oﬃcio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. 3.3. Das custas judiciais e honorários advocatícios Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa, observando o art. 85, §§2° e 3°, do CPC. 3.4. Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. De Ibaiti para Cidade Gaúcha (PORTARIA N°9134/2021 – D.M). Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta [1][1] https://audtecgestao.com.br/capa.asp?infoid=1336

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

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