Cumprimento de sentença 0030963-43.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030963-43.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por PRESTIGE INCORPORA- ÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face de ADINA RODRIGUES OLIVEIRA, ambos já qualificados na Inicial. Alega a autora, em síntese, que celebrou o Contrato de Conces- são de Direito Real de Uso e Outras Avenças com a ré e que, diante do inadimplemento contratual, pretende a resolução do contrato com o pagamento dos respectivos encargos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.13). A ré opôs Embargos à Monitória, no evento 86.1, sustentando que houve venda emocional e guerreando pela abusividade das cláusulas contratuais. Impugnação aos Embargos à Monitória no evento 92.1. Decisão de saneamento, no evento 101.1, anunciando o julga- mento antecipado da lide. Posteriormente, vieram conclusos. É o breve e necessário. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A autora busca o recebimento do montante de R$17.335,70, conforme Contra Notificação apresentada no evento 1.8, que, devidamente atualizado na data da propositura da demanda, perfaz o valor de R$21.736,51, em razão do descumprimento do contrato entabulado. Da celebração do contrato Dos autos, é incontroverso que a autora celebrou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças com a ré, conforme documentos 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível anexados aos eventos 1.5/1.7. Nesse diapasão, em que pese a requerida alegue que o negócio foi realizado mediante venda agressiva, explorando o lado emocional dos consumidores, não trouxe aos Autos nenhum documento capaz de comprovar referida alegação. Ainda, embora sustente que não teve prévio conhecimento do conteúdo do contrato, é inegável que consta sua assinatura ao longo de todo o documento, sendo dever do consumidor, diligente e cauteloso, empreender as diligências necessárias para tomar conhecimento a respeito do teor contratual antes de celebrar o negócio. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006643-93.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.10.2020) (Negritei) Logo, nesse ponto, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Da denúncia do contrato Em seus Embargos, a ré afirmou que denunciou inúmeras vezes o contrato, no intuito de desistir do negócio. Nesse sentido, a teor do que dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a Cláusula VII, 7.3.4, menciona o prazo de 07 (sete) dias a partir da data de celebração do contrato para exercer o direito de arrependimento. No entanto, a ré não colacionou aos Autos a gravação telefônica ou qualquer outro documento que comprovasse as tentativas de desistência, prova que estava plenamente ao seu alcance, mas da qual não se desincumbiu. Sendo assim, reputa-se que a resolução do contrato ocorreu por ato do Concessionário, em razão da 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível inadimplência. Das cláusulas contratuais abusivas Nesse ponto, a ré alega que o contrato prevê cláusulas contratuais desproporcionais, privilegiando a Prestige em detrimento da Concessionária. Ressalto, antes de tudo, que é possível a revisão de cláusulas contratuais em sede de Embargos à Monitória, sobretudo porque o pedido monitório consubstancia-se na relação consumerista formalizada mediante a celebração do contrato de adesão. a) Cláusula Penal: A embargante aduz que a Cláusula 7.2.5 prevê que, em caso de resolução por ato do concessionário, a cláusula penal será de 20% sobre o valor do preço total da concessão, enquanto que a Cláusula 7.2.8 dispõe que, por ato da Prestige, será de 20% sobre os valores até então pagos, razão pela qual sustenta ser abusiva. Nesse ponto, assiste razão à ré, na medida em que a cláusula contratual prevê prestações manifestamente desproporcionais, nos termos do art. 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, privilegiando a Empresa no caso de resolução contratual e colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Corroborando com o referido entendimento, trago a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – CLÁUSULA PENAL – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA COM BASE NO VALOR TOTAL DO CONTRATO – DESCABIMENTO – ABUSIVIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA AO PROMITENTE COMPRADOR – PENALIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS – DOUTRINA, PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012190-30.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.08.2020) 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Portanto, com fundamento no art. 413 do Código Civil, entendo que a cláusula penal deve ser correspondente a 20% sobre o valor pago, de modo a preservar o equilíbrio contratual. b) Da Taxa de Administração: No que diz respeito à Taxa Administrativa, entendo que é abusiva e sua cobrança não encontra amparo, na medida em que em nenhuma parte do contrato há a previsão sobre a sua finalidade, apenas sendo mencionada, curiosamente, no ato de rescisão contratual, o que afronta o direito à informação, garantido ao consumidor – art. 6º, III, CDC –, que deve ser clara e adequada. c) Comissão de Intermediação: Quanto à Comissão de Intermediação, entendo, igualmente, que não é cabível sua exigência. Conforme determinou o Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 938, há a “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem”. Nesse diapasão, verifico que, no Quadro Resumo do negócio, realmente há a previsão, logo abaixo do preço total, de que nele estaria incluído o valor correspondente a 6%, referente à comissão de intermediação (R$3.296,92), mencionando, inclusive, que em caso de rescisão o valor não seria restituído – além da previsão na cláusula 7.2.5 –. No entanto, a autora não comprovou a prestação dos serviços de corretagem, sendo que, ao que tudo indica, foram os próprios representantes legais da empresa que realizaram o negócio, motivo pelo qual não pode ser exigida sua cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível RESCISÃO - DESCONTOS DE DESPESAS COM IMPOSTOS E TAXAS - CORRETAGEM - FRUIÇÃO - LOTE - CORREÇÃO MONETÁRIA. É devido o desconto no valor a ser restituído ao promitente comprador da quantia comprovada dos impostos e das taxas não pagos e de sua responsabilidade durante o vínculo contratual. Não cabe a cobrança de comissão de corretagem sem a prova efetiva do serviço. Não comprovado o proveito econômico proporcionado pelo lote, não há que se reter parcela a título de fruição. A recomposição da perda inflacionária feita pela correção monetária deve ocorrer desde cada pagamento para que ela cumpra a sua função. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.117328-7/001, Relator(a): Des. (a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2020, publicação da súmula em 07/07/2020) c) Devolução dos valores pagos pela ré: Por fim, a ré sustenta que há abusividade na forma como deve ser efetivada a devolução dos valores por ela pagos – segundo a Cláusula 7.2.6 do Contrato em doze parcelas, enquanto a Cláusula 7.2.7 prevê que os valores pagos pela autora devem ser devolvidos em trinta dias –. Nesse ponto, mais uma vez assiste razão à ré, na medida em que a cláusula contratual, novamente, prevê prestações desproporcionais, privilegiando a empresa em detrimento do consumidor, devendo ser declarada nula e determinada a restituição em parcela única. Nesse sentido é o que entende a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA C/C PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO – INCONFORMISMO DA REQUERIDA – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM – ALEGAÇÃO DE SURPRESA QUANTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO – MOTIVAÇÃO QUE NÃO COMPUNHA A CAUSA DE PEDIR – ALEGAÇÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO SOBRE O FUNDAMENTO UTILIZADO RECONHECIDA – NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELA REQUERIDA NOS AUTOS – CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDA – SENTENÇA QUE UTILIZOU FUNDAMENTO ALHEIO À CAUSA DE PEDIR – SENTENÇA EXTRA PETITA – DECISÃO REPUTADA NULA – JULGAMENTO DO FEITO EM GRAU RECURSAL – CAUSA MADURA – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DIANTE DA 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA MUNICIPAL REGULANDO A MATÉRIA – REQUERENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ALEGAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR – PROVA DA REGULARIDADE DO LOTEAMENTO PERANTE O ÓRGÃO MUNICIPAL – PROVA DA REGULARIDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE REGULA A INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO DE NULIDADE JULGADO IMPROCEDENTE – PEDIDO SUCESSIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, DIANTE DO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO PROMITENTE COMPRADOR – PELO CONSUMIDOR – RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO PROMITENTE VENDEDOR – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CONTRATO QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 20%. DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR – RAZOABILIDADE – PERCENTUAL MANTIDO – CLÁSULA QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM PARCELAS – ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ – CLÁUSULA REPUTADA NULA – DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -- REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS., relatados e discutidos estes autos de nº VISTOS Apelação Cível 241-38.2016.8.16.0148, da Vara Cível da Comarca Rolândia, em que é LOTEADORA Apelante DONNA CARMELA SS. LTDA. e são VANESSA CRISTINA GONÇALVES MARSÃO Apelados E PEDRO IVAN MARSÃO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000241-38.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.01.2019) Por todo o exposto, entendo que, dentre os encargos previstos no contrato, é possível a exigência e retenção da cláusula penal e dos encargos moratórios – ponto em relação ao qual não se insurgiu a embargante –, ressaltando que o valor da Cláusula Penal deve ser de 20% sobre os valores já pagos. Pedido de Justiça Gratuita Em razão dos documentos anexados pela ré/embargante (eventos 68.3/68.7 e 126.2/126.3), defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC), com a advertência expressa de que a parte pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50). 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Monitória para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da Taxa Administrativa cobrada na Cláusula 7.2.5, bem como da forma de restituição dos valores pagos pela ré encontrada na Cláusula 7.2.6; b) DECLARAR a abusividade da Cláusula Penal, reduzindo para 20% sobre os valores pagos pela ré e c) DECLARAR o direito da embargante/ré à restituição dos valores pagos ao longo do negócio. Sendo assim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória, para o fim de CONSTITUIR em favor da autora título executivo judicial, tendo como base a dívida decorrente da rescisão contratual (evento 1.8), com exceção da aplicação da Taxa Administrativa, bem como da Comissão de Intermediação e reduzindo a Cláusula Penal a 20% sobre os valores pagos. Ressalto que, em relação ao valor do título executivo, deve ocorrer a compensação com o montante devido pela autora à requerida, em razão da restituição dos valores por ela pagos. Ademais, após a compensação e em havendo crédito ainda a ser restituído à ré, friso que o pagamento deve ser feito em parcela única. Dada a sucumbência recíproca, observados os aspectos qualitativo e quantitativo, CONDENO a autora ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios e a requerida ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, observada a concessão da justiça gratuita em favor da ré/embargante. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a duração do processo e o grau de zelo dos profissionais, fixo a verba honorária, a ser dividida de acordo com o grau de sucumbência das partes, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível contrarrazões, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de nova conclusão, nos termos do § 3º do mesmo Dispositivo Legal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se [6] Cascavel, datado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 8

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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