Execução de Título Extrajudicial 0012532-57.2017.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012532-57.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012532-57.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012532-57.2017.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$75.885,07 Exequente(s): AVENORTE AVÍCOLA CIANORTE LTDA Executado(s): PHS Comércio Atacadista de Produtos Alimenticios e Transporte Eireli representado(a) por Claudinei Sabino Da Silva O exequente requereu a expedição de mandado de avaliação e remoção dos veículos de placas AZF-8133 e BAR-3128 junto aos endereços indicados, destacando que em relação ao endereço da cidade de Arapongas/PR, o mandado deveria ser cumprido na forma do art. 255, do CPC (mov. 231.1). Decido. Em relação ao veículo de placa AZF-8133, não se verifica óbice à sua avaliação e remoção, conforme fundamentação constante do mov. 109.1, oportunidade em que tal pedido já foi deferido pelo Juízo, não tendo sido cumprido em razão da não localização do bem pelo Oficial de Justiça, conforme se vê dos movs. 120.1 e 133.1. Do mesmo modo, no tocante ao veículo de placa BAR-3128, ainda que tenha sido manejado embargos de terceiro para pleitear a manutenção da posse e desbloqueio do bem em favor do embargante (autos 0010112-40.2021.8.16.0044 em apenso), verifica-se que não houve concessão da medida liminar pleiteada (mov. 8 dos respectivos autos), de modo que a teor do contido no art. 678, caput, do CPC, não houve determinação de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos, podendo a execução prosseguir em relação ao veículo. Deste modo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente a ação em comento (mov. 28 do feito em apenso), mostra-se possível o cumprimento da medida pleiteada em relação ao veículo mencionado. Em relação ao pedido de cumprimento do mandado na forma do art. 255, do CPP (comarca contígua), destaco que apesar da proximidade entre as cidades, não há como deferir o pedido formulado pelo exequente, uma vez que a Comarca de Arapongas possui estrutura própria. Contudo, recentemente foi instituído pelo TJPR o mandado regionalizado, sendo que por meio de tal instrumento qualquer juízo do Estado do Paraná poderá determinar a expedição de mandado a ser cumprido por outra Comarca dentro do Estado, sem necessidade de expedição de carta precatória, razão pela qual há de ser determinada sua expedição em relação ao endereço pertencente à comarca distinta. 1. Ante o exposto, cumpra-se o item 1 e seguintes da decisão de mov. 109.1, no que se refere à avaliação e remoção dos veículos penhorados nos autos, junto aos endereços indicados pelo exequente no mov. 231.1, destacando-se que em relação ao endereço de Arapongas/PR, a medida há que ser cumprida através de mandado regionalizado. 2. Oportunamente, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(285)

legal