Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000546-38.2021.8.16.0086 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000546-38.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000546-38.2021.8.16.0086. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 10/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KAWANE CARNEIRO DUARTE DA SILVA Réu(s): BRUNO FELIPE GUIMARÃES DA SILVA Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor do réu BRUNO FELIPE GUIMARÃES DA SILVA, por ter, supostamente, praticado os delitos descritos no artigo 121, § 2°, incisos II, III e VI, c/c § 2°-A, I e artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e arts. 5° e 7° da lei 11.340/06. A denúncia foi oferecida no dia 08.04.2021 (mov. 54.1) e recebida em 01.07.2021 (mov. 72.1). O réu foi pessoalmente citado em 27.08.2021 (mov. 84.1) e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, alegando, preliminarmente, pela rejeição da denúncia (mov. 86.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo regular prosseguimento da ação penal com a designação de audiência de instrução e julgamento(“havendo justa causa para a deflagração da ação penal, e não sendo o caso de absolvição sumária”). Breve relato. Fundamento e decido. A denúncia de mov. 54.1 é apta, estão presentes os pressupostos processuais (de existência e validade), as condições e a justa causa necessária para o ajuizamento da ação, não sendo hipótese, pois, de rejeição da peça inicial acusatória (art. 395, do Código Penal) No mais, os argumentos ("Tal versão não é verdadeira, pois o Acusado em momento algum cometeu tal crime, Diante disto, a denúncia deve ser rejeitada ou então absolvido sumariamente na forma do Art. 397) da defesa confundem-se, na verdade, com o mérito da ação penal e serão apreciados quando da prolação da sentença Portanto, não é o caso de absolvição sumária, porquanto não há nos autos quadro prova robusta o suficiente para, nesta fase processual, incutir juízo de certeza quanto às causas autorizadoras do decreto absolutório (art. 397, do CPP), motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. Designo o dia 07 de novembro de 2022 às 14h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual serão ouvidos no Fórum da Comarca de Guaíra as pessoas abaixo e, eventualmente, será o réu interrogado. Testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa (movs. 54.1 e 86.1): a) JOSÉ LEANDRO GONZALEZ DOS SANTOS (B.O. 2021/256628 – mov. 1.4), brasileiro, Policial Militar, titular do RG nº 814.148-9, podendo ser encontrado na Rua Gisela Merlin Leduc, n. 390, Jardim Gisele, na cidade de Toledo/PR; b) MAILSON AURELIO ROLIM RUOTOLO (B.O. 2021/256628 – mov. 1.4), brasileiro, Policial Militar, titular do RG nº 905.379-3, podendo ser encontrado na Rua Gisela Merlin Leduc, n. 390, Jardim Gisele, na cidade de Toledo/PR; c) CEZAR MATIAS SOARES (B.O. 2021/256628 – mov. 1.4), brasileiro, Policial Militar, titular do RG nº 716.165-6, podendo ser encontrado na Rua Gisela Merlin Leduc, n. 390, Jardim Gisele, na cidade de Toledo/PR; d) SÉRGIO LEÃO BITTENCOURT (B.O. 2021/256628 – mov. 1.4), brasileiro, Policial Militar, titular do RG nº 755.324-5, podendo ser encontrado na Rua Gisela Merlin Leduc, n. 390, Jardim Gisele, na cidade de Toledo/PR; e) KAWANE CARNEIRO DUARTE DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, titular do RG n° 14.168.070-6/PR, residente e domiciliada na Rua Monteiro Lobato, n. 1.200, São José, nesta cidade e Comarca de Guaíra/PR. Quanto aos Policiais Militares, atente-se para o art. 358, do CPP. Notifique-se o superior hierárquico dos servidores públicos (art. 359, CPP), sem prejuízo da expedição de mandado de intimação. No mandado deverá constar, com relação ao ofendido, o disposto no artigo 201, § 1º, do CPP e, quanto às testemunhas, as advertências dos artigos 218, 219 e 224, todos do Código de Processo Penal e, quanto ao réu o conteúdo do artigo 367, do Código de Processo Penal. Por fim, por força do contido no Decreto Judiciário n.º 451/2021 (o qual autorizou a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Paraná), ratificado pelo Decreto Judiciário 02/2022, fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. Registre-se que, para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. Desde logo, anoto que, deverão ser adotadas todas as medidas necessárias ao combate da COVID-19 àqueles que eventualmente se façam presentes na sede do Juízo, como o uso de máscara e higienização das mãos/equipamentos com álcool em gel a 70%. Ciência ao Parquet. Diligência necessárias. Guaíra, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

21/02/2022, 00:00

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