Interdição/Curatela 0003454-77.2019.8.16.0041 - TJPR

Interdição/Curatela 0003454-77.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003454-77.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003454-77.2019.8.16.0041 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Cleunice Biscola Requerido(s): Leontina Ventura Biscola DECISÃO 1. Nomeio, para realizar a avaliação médica da curatelada, na forma do art. 466 e seguintes do CPC, o Dr. Helio Prince Garcia Martins, CPF n. 008.208.769-50, CRM 22684 – RQE 2707, telefone (44) 3424-8335 e (44) 99921-5158. 1.1. Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão pagos ao final pelo Estado do Paraná. Embora seja costumeira a fixação do importe de R$ 600,00 a título de honorários periciais para casos como este, na situação em apreço se mostra necessário que o profissional se desloque até a residência da curatelada, haja vista a informação de que não possui condições de dirigir-se ao consultório médico. Sendo assim, em atenção às peculiaridades do caso, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), em observância ao art. 2º, caput e §§1, 4º e 5º, da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Intimem-se as partes e o Estado do Paraná para que se manifestem acerca dos honorários arbitrados, em 15 dias. No mesmo prazo, devem as partes e também o Ministério Público apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos. 2.1. Incumbe à requerente, ainda, confirmar o endereço de sua residência, detalhando a forma de acesso e pontos de referência, a fim de facilitar a visita médica. 2.2. Na sequência, intime-se o expert para dizer se aceita o encargo e designar dia e hora para a realização da perícia, com prazo suficiente para que as partes sejam intimadas. A parte requerente, curadora provisória, deve se responsabilizar por permanecer em sua residência, juntamente com a curatelada, no dia e hora designados. 3. Fixo desde já os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos quesitos apresentados pelas partes: I. A curatelada apresenta alguma doença, física ou psíquica, ou deficiência? Em caso positivo, deverá especificar, indicando o CIF ou CID. II. Considerando as potencialidades da requerida, a referida doença/deficiência lhe impede ou dificulta a capacidade de, por si só, gerir sua vida e administrar seus bens? Em caso positivo, deverá especificar as restrições. III. O comprometimento indicado no item anterior pode ser reduzido ou revertido mediante tratamento adequado? Em caso positivo, qual seria o tratamento adequado ao caso? IV. A curatelada necessita acompanhamento médico ou nova avaliação? Qual seria o tempo adequado para uma nova avaliação? 4. Tendo em vista as informações prestadas acerca do estado de saúde da parte autora, determino a realização de novo estudo social em sua residência, afim de verificar se a curadora provisoriamente nomeada reúne, de fato, condições para continuar exercendo o encargo. 5. Para a realização da entrevista designo a data de 05 de maio de 2022, às 14h00min. 5.1. Tendo em vista a impossibilidade de locomoção da curatelada, a entrevista será realizada por meio VIRTUAL, cabendo ao procurador da parte autora e ao advogado dativo nomeado à defesa da curatelada instruírem as partes quanto à participação. 6. Intimem-se as partes, o Ministério Público e o advogado nomeado da presente decisão e de todos os cumprimentos realizados. 7. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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